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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37578| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A quebra da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública |
| Autor(es): | Faria, Leonardo Furquim de |
| Primeiro Orientador: | Almeida, Thomas Augusto Ferreira de |
| Resumo: | O presente estudo busca contextualizar um dos maiores problemas vividos pelos particulares contratados pela Administração Pública nos dias atuais, qual seja, a inadimplência estatal, decorrente da quebra da ordem cronológica de pagamentos pelo ente contratante. Para tanto, o presente trabalho inicia introduzindo conceitos relevantes dos contratos administrativos firmados entre particulares e Estado, especificando as fases da despesa administrativa, com ênfase no pagamento desta ao particular e na necessidade de se obedecer uma estrita ordem cronológica com base na exigibilidade da obrigação. Por fim, o estudo aborda os desdobramentos da quebra desta ordem cronológica, tanto em relação aos particulares lesados, quanto à própria Administração Pública e seus gestores, além das alternativas existentes para minimizar os efeitos desta prática ilegal |
| Abstract: | The present study seeks to contextualize one of the biggest problems experienced by particulars hired by Public Administration in the current days, which is, the State default resulting from disruption of chronological order of payments by the procuring entity. For this reason, this work begins by introducing important concepts of administrative contracts signed between particulars and the State specifying the stages of the administrative expenditures, with emphasis on payment of the particular and the need to comply with a strict chronological order on the basis of the chargeability of the obligation. Finally, the study discusses the ramifications of this break of chronological order, both in relation to individuals adversely affected, as the Public Administration and their managers, in addition to the existing alternatives to minimize the effects of this illegal activity |
| Palavras-chave: | Contrato administrativo Despesa pública Pagamento Administrative contracts Administrative expenditures Payment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Faria, Leonardo Furquim de. A quebra da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37578 |
| Data do documento: | 1-Ago-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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