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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37547| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A retroatividade da nova interpretação ampliativa de direitos da norma administrativa |
| Título(s) alternativo(s): | Reroactivity the new interpretation of rights ampliative |
| Autor(es): | Kerr, Guilherme Madalosso |
| Primeiro Orientador: | Maia, Maurício |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a possibilidade ou a impossibilidade da retroatividade da nova interpretação da norma administrativa conferida pela própria Administração. Seja quando instada a decidir sobre uma lide que envolve os administrados, seja quando regula seus próprios atos executivos, a interpretação da norma passa pela Administração Pública. Especificamente, os objetivos principais do trabalho são: 1) elucidar a possibilidade, ou não, de aplicar uma nova interpretação da norma administrativa de forma retroativa; 2) na eventual possibilidade, quais os limites que a Administração Pública deve se observar; e, finalmente, 3) na impossibilidade, quais os motivos que vedam à Administração Pública retroagir uma nova interpretação da norma jurídica posta. Com relação à metodologia, o trabalho utilizará empregará método hipotético dedutivo para cumprir seus objetivos. Enfim, o trabalho visa conferir maiores subsídios visando uma maior aplicabilidade dos diretos fundamentais do cidadão, de modo a conciliar com a finalidade última conferida à Administração Pública, qual seja: o interesse público |
| Abstract: | The present work analyzes the possibility or impossibility of retroactivity of the new interpretation of the administrative directive given by the Administration. Be when asked to decide on a deal involving administered either when regulating their own executive acts, the interpretation of the standard is the Public Administration. Specifically, the main objectives of the thesis are: 1) to elucidate the possibility or not to apply a new interpretation of the administrative rule retroactively; 2) the eventual possibility, which limits the Public Administration must observe; and finally 3) the impossibility, of the grounds that seal the Public Administration backdate a new interpretation of the legal rule called. Regarding the methodology, the thesis use employ hypothetical deductive method to accomplish your goals. Finally, the work seeks to provide higher subsidies aimed at greater applicability of fundamental direct citizen, to reconcile with the last order given to Public Administration, namely, the public interest |
| Palavras-chave: | Irretroatividade da nova interpretação Princípio da legalidade Princípio da lealdade Segurança jurídica Interpretação restritiva Ampliativa de direitos Non-retroactivity of the new interpretation Principle of legality Principle of fairness Legal certainty Restrictive interpretation ampliative rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Kerr, Guilherme Madalosso. A retroatividade da nova interpretação ampliativa de direitos da norma administrativa. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37547 |
| Data do documento: | 14-Ago-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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