REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A retroatividade da nova interpretação ampliativa de direitos da norma administrativa
Título(s) alternativo(s): Reroactivity the new interpretation of rights ampliative
Autor(es): Kerr, Guilherme Madalosso
Primeiro Orientador: Maia, Maurício
Resumo: O presente trabalho visa analisar a possibilidade ou a impossibilidade da retroatividade da nova interpretação da norma administrativa conferida pela própria Administração. Seja quando instada a decidir sobre uma lide que envolve os administrados, seja quando regula seus próprios atos executivos, a interpretação da norma passa pela Administração Pública. Especificamente, os objetivos principais do trabalho são: 1) elucidar a possibilidade, ou não, de aplicar uma nova interpretação da norma administrativa de forma retroativa; 2) na eventual possibilidade, quais os limites que a Administração Pública deve se observar; e, finalmente, 3) na impossibilidade, quais os motivos que vedam à Administração Pública retroagir uma nova interpretação da norma jurídica posta. Com relação à metodologia, o trabalho utilizará empregará método hipotético dedutivo para cumprir seus objetivos. Enfim, o trabalho visa conferir maiores subsídios visando uma maior aplicabilidade dos diretos fundamentais do cidadão, de modo a conciliar com a finalidade última conferida à Administração Pública, qual seja: o interesse público
Abstract: The present work analyzes the possibility or impossibility of retroactivity of the new interpretation of the administrative directive given by the Administration. Be when asked to decide on a deal involving administered either when regulating their own executive acts, the interpretation of the standard is the Public Administration. Specifically, the main objectives of the thesis are: 1) to elucidate the possibility or not to apply a new interpretation of the administrative rule retroactively; 2) the eventual possibility, which limits the Public Administration must observe; and finally 3) the impossibility, of the grounds that seal the Public Administration backdate a new interpretation of the legal rule called. Regarding the methodology, the thesis use employ hypothetical deductive method to accomplish your goals. Finally, the work seeks to provide higher subsidies aimed at greater applicability of fundamental direct citizen, to reconcile with the last order given to Public Administration, namely, the public interest
Palavras-chave: Irretroatividade da nova interpretação
Princípio da legalidade
Princípio da lealdade
Segurança jurídica
Interpretação restritiva
Ampliativa de direitos
Non-retroactivity of the new interpretation
Principle of legality
Principle of fairness
Legal certainty
Restrictive interpretation ampliative rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Kerr, Guilherme Madalosso. A retroatividade da nova interpretação ampliativa de direitos da norma administrativa. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37547
Data do documento: 14-Ago-2015
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