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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37447
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Negócios jurídicos processuais no novo código de processo civil: Lei nº 13.105/15 |
Autor(es): | Martino, Allinie de |
Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
Resumo: | O presente trabalho possui o intuito de estudar os negócios jurídicos processuais até então não definidos de forma clara pelo código de 1973; afim de que possa haver melhor elucidação sob a normatização deste instituto pelo novo CPC, por meio de suas novas perspectivas processuais. Assim, mediante o que venha a ser exposto, referente as regras processuais as quais podem ser preestabelecidas pelas partes, o tema, NEGÓCIOS JURÍDICOS PROESSUAIS, foi introduzido pelo novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15) como uma grande mudança no códex processual, trazendo conceitos e definições sobre esse instituto. Através da previsão legal do artigo 191 do novo CPC, torna-se possível que as partes possam transigir acerca de prazos e procedimentos que venham a decorrer de um litígio oriundo de um negócio jurídico processual. Abordando ainda, os negócios jurídicos processuais típicos e atípicos, bem como as concepções acerca dos negócios. A abordagem do tema ainda engloba o estudo do novo código de processo civil através de seus princípios, compõe o estudo a respeito da clausula geral de negociação expressada pelo artigo 190 da referida lei n° 13.105/15, e seus requisitos de validade quanto a celebração do negócio jurídico processual, por fim, será introduzido o tópico o qual se refere aos negócios jurídicos processuais constantes do novo CPC de 2015. Nesse contexto, avalia-se que os negócios jurídicos processuais possuem o cunho de dar mais flexibilização ao processo. Contudo, preza-se pelos princípios processuais, que vem de encontro com essa nova matéria admitida pelo novo código. Sendo assim, será apresentado no tema, as perspectivas acerca de ambos os assuntos, para fins de elucidação quanto ao contraste de regras processuais e seus princípios constitucionais |
Abstract: | The present work intends to study the procedural juridical businesses hitherto not clearly defined by the 1973 code; So that there can be better elucidation under the regulation of this institute by the new CPC, through its new procedural perspectives. Accordingly, by means of what has been stated, referring to the procedural rules which may be pre-established by the parties, the topic PROJECTIVE LEGAL BUSINESS was introduced by the new Code of Civil Procedure (Law 13.105 / 15) as a major change in the Procedural codex, bringing concepts and definitions about this institute. Through the legal provision of article 191 of the new CPC, allowing the parties to compromise on deadlines and procedures that result from a litigation arising from a legal process. Also addressing typical and atypical procedural legal business as well as business conceptions. The approach to the subject still includes the study of the new civil process code through its principles, it composes the study on the general clause of negotiation expressed in article 190 of the mentioned law n. 13.105 / 15, and its validity requirements regarding the celebration Of the juridical process, finally, the topic will be introduced, which refers to the juridical proceedings of the new CPC of 2015. In this context, it is assessed that the procedural legal business has the character of giving more flexibility to the process. However, it takes precedence over procedural principles, which comes up against this new matter admitted by the new code. Thus, it will be presented in the theme, the perspectives on both subjects, for purposes of elucidation as to the contrast of procedural rules and their constitutional principles |
Palavras-chave: | Novo Código de Processo Civil Negócio Jurídico Processual Flexibilidade Procedimental Princípios Constitucionais New Code of Civil Procedure Business Legal Process Procedural Flexibility Constitutional principles |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
Citação: | Martino, Allinie de. Negócios jurídicos processuais no novo código de processo civil: Lei nº 13.105/15. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37447 |
Data do documento: | 29-Set-2017 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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