REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Infrações e sanções administrativas no âmbito de licitações
Autor(es): Leite, Nilson da Silva
Primeiro Orientador: Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
Resumo: A pesquisa apresenta o tema infrações e sanções administrativas no âmbito de licitações, dada sua destacada importância para o direito administrativo atual. Inicialmente analisou-se o “jus puniendi” Estatal e ao desenvolver do trabalho fez-se um paralelo quanto às sanções no âmbito do Direito Administrativo e no âmbito do Direito Penal. Posteriormente, foram analisadas as infrações e sanções administrativas, processo administrativo disciplinar sancionatório e seus aspectos. Por fim, foram enfrentadas as questões polêmicas que rodeiam a matéria, como o poder discricionário do administrador e seus limites, a dosimetria da pena, o alcance das sanções frente a outros órgãos além do que a aplicou, bem como, quanto aos contratos em andamento, autoridade competente para aplicar as sanções, prazos, enfim, toda a insegurança jurídica que circunda o tema proposto
Abstract: The research presents the feature subject of administrative sanctions under bidding, given its major challenge for the current administrative law. Initially analyzed the "jus puniendi" State and develop the work was done as a parallel to the penalties under administrative law and under the Criminal Law. Subsequently, the infractions and administrative, disciplinary and administrative proceedings sanctioning aspects were analyzed. Finally, the controversial issues surrounding the matter, as the discretion of the administrator and its limits were faced , dosimetry pen , the scope of front sanctions to other bodies in addition to applied and , for contracts in progress , the competent authority to apply sanctions, deadlines, in short, all the legal uncertainty surrounding the theme
Palavras-chave: Jus puniendi
Direito administrativo sancionatório
Infrações e sanções administrativas
Jus puniendi
Punitive administrative law
Administrative offenses and sanctions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Leite, Nilson da Silva. Infrações e sanções administrativas no âmbito de licitações. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37418
Data do documento: 29-Mar-2016
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