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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37395| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Principios constitucionais penais na Lei 13.260/2016 |
| Autor(es): | Silva, Karina de Jesus |
| Primeiro Orientador: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Resumo: | Admitindo-se que o terrorismo é um fenömeno politico, social e juridico de repercussão global, o presente trabalho se dedica a analisar o terrorismo no ordenamento juridico-penal Brasileiro e suas formas de expressão. O desafio inicial do trabalho foi definir terrorismo, prática elástica e não niforme de criminalidade cuja prevenção e repressão rompe com os preceitos do direito penal clássico. Apos, a análise histórica do terrorismo é feita por meio de sua previsão constitucional ao longo do tempo. A evoução no trato da matėria é demonstrada por meio da produção legislativa infraconstitucional e instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil. A Constituição Federal de 1988 é considerada o ápice da análise histórica. E a ordem juridica vigente e privilegiou valores sociais e democráticos sem precedentes nas constituições anteriores. Em consequëncia, se faz necessario tecer estudos sobre os mandados de criminalização, instituto que ordenou a incriminação das pråticas teroristas no Brasil. Além dos mandados de criminalização, os estudos foram pautados nos principios constitucionais penais que deram azo à edição da Lei 13.260/2016. |
| Abstract: | Assuming that terrorism is a political, social and legal phenomenon of global repercussion, the present work is dedicated to analyzing terrorism in the Brazilian legal- penal system and its torms of expression. The initial challenge of the work was to define terrorism, an elastic and non- uniform practice of crime whose prevention and repression breaks with the precepts of classical criminal law. After, the historical analysis of terrorism is made through its constitutional prediction over time. The evolution in the treatment of the matter is demonstrated through the infraconstitutional legislative production and international instruments ratified by Brazil. The Federal Constitution of 1988 is considered the apex of historical analysis. It is the current legal order and privileged social and democratic values unprecedented in previous constitutions. As a result, it is necessary to study the orders of criminalization, an institute that ordered the incrimination of terrorist practices in Brazil. Besides the mandates of criminalization, the studies were based on the constitutional principles that gave rise to the edition of Law 13.260 /2016. |
| Palavras-chave: | Terrorismo Mandados de criminalizaçao Principios constitucionais penais Lei 13.260/2016 Terrorism Orders of criminalization Constitutional penal principles Law 13.260/2016 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal |
| Citação: | Silva, Karina de Jesus. Principios constitucionais penais na Lei 13.260/2016. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37395 |
| Data do documento: | 28-Set-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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