REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37301
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Controle de constitucionalidade: efeitos do controle de constitucionalidade e sua importância para garantir a segurança jurídica
Autor(es): Aquino, Glayce Kelly Barros
Primeiro Orientador: Porto, Júlia Pinto Ferreira
Resumo: O ingresso do controle de constitucionalidade no direito Brasileiro foi o principal responsável pela emancipação do Poder Judiciário, uma vez que o mesmo começou a controlar as normas que adentram ao ordenamento jurídico pátrio. Obviamente, a referida atribuição de exercer o controle acerca do conteúdo das normas é primordial para a harmonia do ordenamento jurídico Brasileiro. Destarte, é salutar o estudo da história do controle de constitucionalidade e, em especial, a análise dos principais paradigmas (norte-americano e britânico) e, posteriormente, observar o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil para um entendimento amplo dos efeitos das decisões no âmbito do equilíbrio das normas e a sua importância na atualidade para garantir a segurança jurídica causa essencial para a conservação do Estado Democrático de Direto. Portanto, o confronto das normas infralegais em face da face da Constituição Federal em que pese possua fundamento na supremacia da Constituição não pode ficar restrito à teoria da nulidade absoluta das normas declaradas inconstitucionais porque em determinadas circunstância o efeito retroativo pode o princípio da segurança jurídica ou prejudicar relevante interesse social
Abstract: Admission control of constitutionality in Brazilian law was primarily responsible for the emancipation of the judiciary, since even began to control the rules that enter the Brazilian legal system. Obviously, such assignment to exercise control of the content of the rules is essential to the harmony of the Brazilian legal system. Thus, it is salutary study of the history of judicial review and, in particular, the analysis of the main paradigms (US and British) and then observe the system of judicial review in Brazil for a broad understanding of the effects of decisions within the balance of standards and their importance today to ensure legal certainty essential cause for the conservation of the Democratic State Direct. Therefore, the comparison of the regulatory provisions in the face of the face of the Federal Constitution in spite foundation owns the supremacy of the Constitution may not be restricted to the theory of absolute nullity of rules declared unconstitutional because under certain circumstances retroactive effect can the principle of legal certainty or undermine important social interest.
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade
Poder judiciário
ordenamento jurídico
Efeitos
Constituição
Segurança jurídica
Teoria da nulidade absoluta
Interesse social
Judicial review
Judiciary
legal system
effects
Constitution
Legal security
Theory of absolute nullity
Social interest
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Aquino, Glayce Kelly Barros. Controle de constitucionalidade: efeitos do controle de constitucionalidade e sua importância para garantir a segurança jurídica. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37301
Data do documento: 27-Dez-2017
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