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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37252| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Normas tributárias incidentes na importação de veículos e a constitucionalidade |
| Autor(es): | Magalhães, Romulo Pereira |
| Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
| Resumo: | A pesquisa realizada nesta obra tem o intuito de aprofundar nossos conhecimentos no que tange a incidência de tributos na importação de veículos para uso próprio, em especial o ICMS e o IPI. Assim, analisaremos a regra-matriz de incidência de cada tributo. Ainda, trataremos sobre a separação dos poderes de modo a vislumbrar a disputa estatal em matéria tributária acerca do controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário e do direito de legislar exercido pelo Poder Legislativo, conteúdo, realçando a linha tênue que discretamente se põe entre esses poderes. E, por derradeiro, com vistas aos mutações do cenário jurídico nacional, verificaremos a possibilidade de alteração jurisprudencial da Suprema Corte a luz da Constituição Federal |
| Abstract: | The research conducted in this work aims to deepen our knowledge regarding the incidence of taxes on the importation of vehicles for personal use, particularly the ICMS and IPI. Thus, we analyze the incidence of rule-matrix of each tribute. Still, we will deal on the separation of powers in order to glimpse the state dispute about the constitutionality of control exercised by the judiciary and the right to legislate exercised by the Legislature, content, highlighting the fine line that discretely sets between these powers. For last, with a view to changes in national legal scenario, we find the possibility of jurisprudential change the light of the Supreme Court of the Federal Constitution |
| Palavras-chave: | Importação de veículo para uso próprio ICMS IPI Regra-matriz de incidência tributária Disputa estatal Constitucionalidade Vehicle Import for own use ICMS IPI Rule-array of tax incidence State dispute constitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Magalhães, Romulo Pereira. Normas tributárias incidentes na importação de veículos e a constitucionalidade. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37252 |
| Data do documento: | 28-Out-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ROMULO PEREIRA MAGALHÃES.pdf Restricted Access | 612,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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