REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37132
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da impossibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Autor(es): Todorovic, Ronald
Primeiro Orientador: Ponte, Antonio Carlos da
Resumo: O presente trabalho busca defender a impossibilidade da responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal. Nesse sentido, serão expostos e comentados os principais argumentos e teorias favoráveis e desfavoráveis à responsabilidade penal daquele ente, oportunidade na qual daremos enfoque aos principais pressupostos de existência do crime, especialmente o da culpabilidade, e aos direitos e garantias constitucionais pertinentes ao tema, sobretudo o da individualização da pena e o da intervenção estatal mínima. Antes de concluirmos, vamos mencionar de forma breve os meios alternativos àquela responsabilização. Ao final, restará claro que o Direito Penal Clássico, sobretudo no que tange à teoria do delito, não foi concebido para abarcar em seu bojo esse “novo” sujeito passivo, mas tão somente a pessoa humana. Ademais, outros ramos do direito se mostram perfeitamente adequados e eficazes para resolver toda a problemática voltada ao assunto. O entendimento em sentido contrário conduz à violação de princípios constitucionais norteadores do Estado Democrático de Direito, com o que não podemos concordar
Abstract: The present work seeks to defend the impossibility of accountability of the juridical person in the criminal sphere. In this sense, the main arguments and theories favorable and unfavorable to the criminal responsibility of that entity will be exposed and commented upon, in which opportunity we will focus on the main assumptions of the existence of the crime, especially guilt, and the constitutional rights and guarantees pertinent to the subject, especially the individualization of the sentence and the minimum state intervention. Before we conclude, let us briefly mention the alternative means to that accountability. In the end, it will be clear that the Classic Criminal Law, especially with regard to the theory of crime, was not designed to embrace in its bosom this "new" passive subject, but only the human person. In addition, other branches of law are perfectly adequate and effective to solve all the problems related to the subject. Contrary understanding leads to violation of constitutional principles guiding the Democratic State of Law, with which we can not agree
Palavras-chave: Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Teoria do delito
Direitos e garantias individuais
Intervenção estatal mínima
Individualização da pena
Culpabilidade
Criminal responsibility
Legal person
Crime theory
Individual rights and guarantees
Minimum state intervention
Individualization of the penalty
Guilty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação: Todorovic, Ronald. Da impossibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37132
Data do documento: 28-Set-2018
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