Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37088| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Contratação direta por dispensa de licitação artigo 24, XIII da Lei 8.666/93 |
| Autor(es): | Custodio, Tatiane Cristina |
| Primeiro Orientador: | Nassa, Thulio Caminhoto |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo estudar a dispensa de licitação, prevista no art. 24, inciso XIII, da Lei Geral de Licitações. Em que pese a regra capitulada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de procedimento licitatório para contratação de obras, serviços, compras e alienações à Administração Pública direta e indireta, ressalta-se que o dispositivo legal supra prevê, também, excepcionalidades à obrigatoriedade de licitar, por meio de legislação específica. Deste modo, a Lei n° 8.666/93 prevê hipóteses em que a Administração Pública poderá realizar a contratação direta, matéria que será escopo do presente estudo, em especial a dispensa de licitar para contratação de instituição Brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso |
| Abstract: | The present study aims to study the waiver of bidding, foreseen in art. 24, item XIII, of the General Law of Tenders. In spite of the rule capitulated in art. 37, item XXI, of the Federal Constitution, which establishes the mandatory bidding procedure for the contracting of works, services, purchases and disposals to the Direct and Indirect Public Administration, it is emphasized that the legal provision above also provides for exceptions to the obligation to bid, through specific legislation. Accordingly, Law No. 8.666/93 provides for the possibility of direct contracting by the Public Administration, which will be the scope of this study, in particular the exemption from bidding for the contracting of a Brazilian institution that is in charge of the statutory or statutory institution, or institution dedicated to social rehabilitation of the prisoner |
| Palavras-chave: | Licitação Contratação direta Dispensa de licitar Instituições Brasileiras sem fins lucrativos Bidding Direct contracting Waiver of bidding Brazilian non-profit institutions |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Custodio, Tatiane Cristina. Contratação direta por dispensa de licitação artigo 24, XIII da Lei 8.666/93. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37088 |
| Data do documento: | 29-Mar-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TATIANE CRISTINA CUSTODIO.pdf Restricted Access | 626,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.