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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37027| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A prescrição no âmbito de atuação do Tribunal de Contas |
| Autor(es): | Bueno, Leandro da Rocha |
| Primeiro Orientador: | Nassa, Thulio Caminhoto |
| Resumo: | A presente pesquisa tem por objeto a análise da prescrição e os parâmetros utilizados para sua aplicação no âmbito da competência prevista no artigo 71, § 3ª da Constituição Federal. O objeto do trabalho é a análise da atuação do Tribunal de Contas no exercício da competência constitucional de imputar débito e aplicar multas, e o alcance da prescrição a estas competências. No que tange a imputação de um débito, pressupõe-se a existência de um dano à Administração Pública decorrente de ato sindicalizado pelo Tribunal de Contas, logo, necessariamente, incide o Preceito Constitucional previsto no artigo 37, § 5º da Constituição Federal, além de recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, Recurso Extraordinário nº 636.886/AL), no que tange à multa aplicada pelo Tribunal de Contas, com esteio na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 709/1993, não há na legislação prazos prescricionais, sendo o objeto do estudo, quais os parâmetros para a aplicação da prescrição. O estudo se desenvolverá por meio da análise das leis, princípios e jurisprudência de forma a identificar qual prazo prescricional para cada hipótese de atuação do Tribunal de Contas, pela observância da hermenêutica constitucional e o desenvolvimento da sistemática principiológica que apontam para a solução e compreensão da questão posta |
| Abstract: | The objective of this current research is the analysis of the prescription and of the parameters used in its application in the line of the jurisdiction indicated in the article 71 §, 3 of the Federal Constitution. The object of the work is the analysis of the practice of the General Accounting Office, in the exercise of the constitutional jurisdiction, of imputing debts and applying fines, and the reach of prescription to these competences. Concerning the imputation of debts, it is assumed the existence of damage to Public Administration, subsequent to unionized acts by the General Accounting Office, thus, necessarily, it is focused on the precept of predicted in the article 37, § 5 of the Federal Constitution, besides recent pronouncement of Federal Supreme Court. Extraordinary Appeal nº 669.069/MG, Extraordinary Appeal nº 852.475/SP, Extraordinary Appeal nº 636.886/AL), related to the fine applied by the General Accounting Office, mainstayed in the Federal Constitution and in the Complementary Law nº 709/1993, there are no prescriptional deadlines in the legislation, being the object of study and its parameters the application of prescription. The study will be carried out through the analysis of laws, principles and jurisprudence, in order to identify which is the prescriptional deadline for each hypothesis of the practice of the General Accounting Office, through the observation of the constitutional hermeneutic and the development of the principle method that lead to the solution and the understanding of the given matter |
| Palavras-chave: | Prescrição Tribunal de contas Atuação Sanção Imputação de Débito Supremo Tribunal Federa Prescription General accounting office Practice Sanction Imputation of debts Federal Supreme Court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Bueno, Leandro da Rocha. A prescrição no âmbito de atuação do Tribunal de Contas. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37027 |
| Data do documento: | 29-Mar-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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