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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36958| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O trabalho do preso e a política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional |
| Autor(es): | Basilio, Danielle de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Montal, Zelia Maria Cardoso |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é a análise do trabalho prisional interno e externo, e a sua relação com as normas trabalhistas e políticas públicas implementadas pelo Estado com a finalidade de incentivar a contratação de mão de obra carcerária. Conforme o entendimento da maioria dos doutrinadores e da jurisprudência não se trata de uma relação de emprego, e sim uma relação de direito público, haja vista a redação da lei de execuções e a falta de liberdade contratual. Descaracterizada a relação de emprego, fica demonstrada a não aplicabilidade das normas previstas na CLT aos presos que trabalham. A pesquisa buscou destacar os objetivos e finalidade do trabalho do preso, demonstrando que o entendimento adotado não deve prevalecer |
| Abstract: | The objective of this paper is to analyze the internal and external prison work, and its relation with the labor norms and public policies implemented by the State with the application of incentives to the hiring of prison labor. According to the understanding of most indoctrinators and jurisprudence, it is not an employment relationship but a public law relationship, there may be a wording of the law of enforcement and lack of contractual freedom. Uncharacterized in an employment relationship, it is demonstrated as not applicable to the rules applicable in the CLT to working prisoners. A research sought to highlight the objectives and apply the work done, showing that the understanding adopted should not prevail |
| Palavras-chave: | Trabalho Preso Direito Vínculo Emprego Ressocialização Políticas públicas Work Stuck Right Bond Job Resocialization Public policy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Basilio, Danielle de Oliveira. O trabalho do preso e a política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36958 |
| Data do documento: | 26-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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