REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36940
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Os efeitos da ação rescisória no direito tributário
Autor(es): Cezaroni, Fernanda Natasha
Primeiro Orientador: Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo: Este estudo pretende apresentar como as decisões da Ação Rescisória pode afetar o ordenamento jurídico, principalmente no que tange a matéria tributária, bem como perceber como isso impacta ou impactará os contribuintes e o Fisco. A Ação Rescisória busca romper os efeitos aplicados por uma decisão eivada de vício após o trânsito em julgado, porém, quando estas decisões envolverem matéria tributária, seus efeitos deverão ser analisados com muito cuidado, pois esta matéria tem reflexos direto na economia pública, podendo os impactos tomarem dimensões expressivas. Para a realização deste estudo, analisamos o instituto da coisa julgada, no sentido de perceber como ocorre a determinação da eficácia do provimento judicial, no âmbito da ação rescisória, bem como perceber a necessidade da ação rescisória, ainda que esta busque a desconstituição da coisa julgada. Procuramos analisar os argumentos para propositura desta ação e como ela poderá ou não afetar ou colocar em risco um dos princípios basilares constitucionais que é a segurança jurídica. Através do trabalho foi demonstrado os argumentos utilizados tanto pelo Fisco como pelo Contribuinte, a fim de debater a constitucionalidade ou não da propositura da ação rescisória, bem como o entendimento da Corte em relação a estes argumentos
Abstract: This study intends to present how the decisions of the Rescissory Action can affect the legal system, especially regarding tax matters, as well as to understand how this affects or will affect taxpayers and the tax authorities. The Rescission Action seeks to break the effects applied by a decision riddled with addiction after the res judicata, however, when these decisions involve tax matters, their effects should be analyzed very carefully, as this matter has direct repercussions on the public economy, making the impact takes significant dimensions. To conduct this study, we analyzed the institute of res judicata, in order to understand how the determination of the effectiveness of the judicial provision occurs in the context of the rescissory action, as well as realize the need for termination action, even if it seeks the deconstitution of the res judicata. We seek to analyze the arguments to propose this action and how it may or may not affect or jeopardize one of the constitutional founding principles of legal certainty. The work demonstrated the arguments used by both the tax authorities and the taxpayer in order to debate the constitutionality or otherwise of the filing of the rescissory action, as well as the Court's understanding of these arguments
Palavras-chave: Ação rescisória
Coisa julgada
Direito Tributário
Fisco
Contribuinte
Segurança Jurídica
Súmula 343
Rescissory action
Res judicata
Tax Law
Tax authorities
Taxpayer
Legal Security
Precedent 343
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Cezaroni, Fernanda Natasha. Os efeitos da ação rescisória no direito tributário. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36940
Data do documento: 23-Set-2019
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