Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36940
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Os efeitos da ação rescisória no direito tributário |
Autor(es): | Cezaroni, Fernanda Natasha |
Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
Resumo: | Este estudo pretende apresentar como as decisões da Ação Rescisória pode afetar o ordenamento jurídico, principalmente no que tange a matéria tributária, bem como perceber como isso impacta ou impactará os contribuintes e o Fisco. A Ação Rescisória busca romper os efeitos aplicados por uma decisão eivada de vício após o trânsito em julgado, porém, quando estas decisões envolverem matéria tributária, seus efeitos deverão ser analisados com muito cuidado, pois esta matéria tem reflexos direto na economia pública, podendo os impactos tomarem dimensões expressivas. Para a realização deste estudo, analisamos o instituto da coisa julgada, no sentido de perceber como ocorre a determinação da eficácia do provimento judicial, no âmbito da ação rescisória, bem como perceber a necessidade da ação rescisória, ainda que esta busque a desconstituição da coisa julgada. Procuramos analisar os argumentos para propositura desta ação e como ela poderá ou não afetar ou colocar em risco um dos princípios basilares constitucionais que é a segurança jurídica. Através do trabalho foi demonstrado os argumentos utilizados tanto pelo Fisco como pelo Contribuinte, a fim de debater a constitucionalidade ou não da propositura da ação rescisória, bem como o entendimento da Corte em relação a estes argumentos |
Abstract: | This study intends to present how the decisions of the Rescissory Action can affect the legal system, especially regarding tax matters, as well as to understand how this affects or will affect taxpayers and the tax authorities. The Rescission Action seeks to break the effects applied by a decision riddled with addiction after the res judicata, however, when these decisions involve tax matters, their effects should be analyzed very carefully, as this matter has direct repercussions on the public economy, making the impact takes significant dimensions. To conduct this study, we analyzed the institute of res judicata, in order to understand how the determination of the effectiveness of the judicial provision occurs in the context of the rescissory action, as well as realize the need for termination action, even if it seeks the deconstitution of the res judicata. We seek to analyze the arguments to propose this action and how it may or may not affect or jeopardize one of the constitutional founding principles of legal certainty. The work demonstrated the arguments used by both the tax authorities and the taxpayer in order to debate the constitutionality or otherwise of the filing of the rescissory action, as well as the Court's understanding of these arguments |
Palavras-chave: | Ação rescisória Coisa julgada Direito Tributário Fisco Contribuinte Segurança Jurídica Súmula 343 Rescissory action Res judicata Tax Law Tax authorities Taxpayer Legal Security Precedent 343 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Citação: | Cezaroni, Fernanda Natasha. Os efeitos da ação rescisória no direito tributário. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36940 |
Data do documento: | 23-Set-2019 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Fernanda Natasha Cezaroni.pdf Restricted Access | 989,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.