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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36888| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A segurança jurídica do consumidor sob a influência do marketing digital |
| Autor(es): | Menten, Fernanda de Oliveira Rabello Queiroz |
| Primeiro Orientador: | Minamidani, Pedro Henrique Teruji Jeronimo |
| Resumo: | A evolução das tecnologias da informação vivenciadas nas últimas décadas, cumulada com o advento da internet promoveram uma verdadeira transformação cultural da sociedade, marcada pela dissolução das barreiras de comunicação. Surge nesse contexto a Sociedade da Informação; o presente estudo buscou analisar essa evolução, associada ao recente fenômeno publicitário dos influenciadores digitais, sobre o viés da responsabilidade civil decorrente da propaganda enganosa e abusiva. Além da análise do crescente mercado publicitário originário das mídias digitais, avaliou-se se o influenciador digital poderia ser responsabilizado objetiva e solidariamente ao fornecedor para fins de responsabilização com base no Código de Defesa do Consumidor, além de demais aspectos do mercado regulador dessa atividade. Objetivou-se, com isso, demonstrar a compatibilidade do CDC para apuração da responsabilidade dos influenciadores digitais, através, do exame da doutrina, posicionamentos dos órgãos de Autorregulamentação Publicitária e jurisprudências. Apurou-se que embora o ordenamento vede expressamente a publicidade enganosa e abusiva, remanesce um número expressivo de publicações, realizados pelos influenciadores, que violam cotidianamente os dispositivos legais; nesse contexto, urge a criação de métodos de controle mais rigorosos da atividade publicitária no ambiente virtual, objetivando manter a salvo os direitos do consumidor |
| Abstract: | The evolution of the information technologies experienced in the last decades, combined with the advent of the internet, has promoted a true cultural transformation of society marked by the dissolution of communication barriers. On this context emerges the Information Society; this paper aims on the analysis this evolution, associated with the recent publicity phenomenon of the digital influencers, about the bias of civil liability arising from misleading and abusive advertising. In addition to analyzing the growth on the advertising market originating from digital media, it was pointed out if the digital influencer could be objectively and severally liable to the supplier for accountability purposes based on the Consumer Defense Code, besides other regulations on advertising activity. The objective was to demonstrate the compatibility of the CDC to determine the liability of digital influencers, over examination of the doctrine, self-regulatory agencies statements and previous decisions of the court. It was pointed out that although the order expressly refers to misleading and abusive advertising, remains a significant number of posts, made by influencers, on daily basis the legal boundaries; on this context, urges the development of methods to control in a rigorously the advertising activity on virtual environment, in order to keep the consumer rights safe |
| Palavras-chave: | Sociedade da informação Influenciadores digitais Propaganda enganosa e abusiva Direitos do consumidor Information society Digital influencers Misleading and abusive advertising Consumer rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Menten, Fernanda de Oliveira Rabello Queiroz. A segurança jurídica do consumidor sob a influência do marketing digital. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36888 |
| Data do documento: | 28-Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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