REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A segurança jurídica do consumidor sob a influência do marketing digital
Autor(es): Menten, Fernanda de Oliveira Rabello Queiroz
Primeiro Orientador: Minamidani, Pedro Henrique Teruji Jeronimo
Resumo: A evolução das tecnologias da informação vivenciadas nas últimas décadas, cumulada com o advento da internet promoveram uma verdadeira transformação cultural da sociedade, marcada pela dissolução das barreiras de comunicação. Surge nesse contexto a Sociedade da Informação; o presente estudo buscou analisar essa evolução, associada ao recente fenômeno publicitário dos influenciadores digitais, sobre o viés da responsabilidade civil decorrente da propaganda enganosa e abusiva. Além da análise do crescente mercado publicitário originário das mídias digitais, avaliou-se se o influenciador digital poderia ser responsabilizado objetiva e solidariamente ao fornecedor para fins de responsabilização com base no Código de Defesa do Consumidor, além de demais aspectos do mercado regulador dessa atividade. Objetivou-se, com isso, demonstrar a compatibilidade do CDC para apuração da responsabilidade dos influenciadores digitais, através, do exame da doutrina, posicionamentos dos órgãos de Autorregulamentação Publicitária e jurisprudências. Apurou-se que embora o ordenamento vede expressamente a publicidade enganosa e abusiva, remanesce um número expressivo de publicações, realizados pelos influenciadores, que violam cotidianamente os dispositivos legais; nesse contexto, urge a criação de métodos de controle mais rigorosos da atividade publicitária no ambiente virtual, objetivando manter a salvo os direitos do consumidor
Abstract: The evolution of the information technologies experienced in the last decades, combined with the advent of the internet, has promoted a true cultural transformation of society marked by the dissolution of communication barriers. On this context emerges the Information Society; this paper aims on the analysis this evolution, associated with the recent publicity phenomenon of the digital influencers, about the bias of civil liability arising from misleading and abusive advertising. In addition to analyzing the growth on the advertising market originating from digital media, it was pointed out if the digital influencer could be objectively and severally liable to the supplier for accountability purposes based on the Consumer Defense Code, besides other regulations on advertising activity. The objective was to demonstrate the compatibility of the CDC to determine the liability of digital influencers, over examination of the doctrine, self-regulatory agencies statements and previous decisions of the court. It was pointed out that although the order expressly refers to misleading and abusive advertising, remains a significant number of posts, made by influencers, on daily basis the legal boundaries; on this context, urges the development of methods to control in a rigorously the advertising activity on virtual environment, in order to keep the consumer rights safe
Palavras-chave: Sociedade da informação
Influenciadores digitais
Propaganda enganosa e abusiva
Direitos do consumidor
Information society
Digital influencers
Misleading and abusive advertising
Consumer rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Contratual
Citação: Menten, Fernanda de Oliveira Rabello Queiroz. A segurança jurídica do consumidor sob a influência do marketing digital. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36888
Data do documento: 28-Mar-2018
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