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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36861| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A vulnerabilidade no direito penal: mandados de criminalização à prática do crime de feminicídio |
| Autor(es): | Gomes, Cecilia Aguilar |
| Primeiro Orientador: | Cogan, Bruno Ricardo Cyrilo Pinheiro Machado |
| Resumo: | Esta pesquisa tem por escopo central a análise do avanço da legislação brasileira diante dos crimes praticados contra as mulheres e a possibilidade de aplicação do mandado de criminalização aos crimes de feminicídio. Para tanto, faz-se necessário estudar a cultura patriarcal enraizada na sociedade, que se reflete na violência de gênero, demonstrada a partir da análise de dados estatísticos recentes acerca da violência contra a mulher no Brasil. Em seguida, será traçado o contexto histórico, aí incluído o compromisso internacional assumido pelo País, da origem da Lei 11.340/2006, de modo que seja possível analisar as alterações que contribuíram para o aprimoramento das demais normas brasileiras. Posteriormente, será estudada a Lei 13.104/2015, que alterou o Código Penal ao incluir a qualificadora do feminicídio no crime de homicídio e, ainda, inseriu a conduta femicida na lei de crimes hediondos, a Lei 8.072/1991. A partir disso, será examinado o conceito dos mandados de criminalização e a possibilidade de aplicação diante do crime contra a mulher, vítima de feminicídio. Por fim, serão apresentados os impactos que as referidas leis surtiram aos casos concretos e à sociedade, bem como as possíveis alterações e atualizações que devem ser demandadas para que os direitos e garantias das mulheres sejam assegurados, diminuindo de forma significativa a violência de gênero no País |
| Abstract: | This research has as its central scope the analysis of the advance of legislation in the face of crimes committed against women and the possibility of applying the criminalization warrant to crimes of feminicide. Therefore, it’s necessary to study about the patriarchal culture rooted in society, which reflects on gender violence, demonstrated from the analysis of recent statistical data on violence against women in Brazil. Then, the historical context of the origin of Law 11.340/2006 will be traced, so that it is possible to analyze the changes that contributed to the other Brazilian norms. Subsequently, the Law 13.104/2015 will be studied, which modified the Brazilian Criminal Code by including the qualifier of feminicide to the crime of homicide, and also included the conduct in the law of heinous crimes, Law 8.072/91. From this, the concept of duties of criminalization will be examined and the possibility of application in the face of crimes against women, specially the femicide. Finally, the impacts that these laws had on concrete cases and society will be presented, as well as the possible changes and updates that must be demanded so that women's rights and guarantees are ensured, significantly reducing gender violence in the country |
| Palavras-chave: | Mandado de criminalização Feminicídio Violência de gênero Dados Estatísticos Crime hediondo Duty of criminalization Feminicide Gender-based violence Statistical data Heinous crimes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Gomes, Cecilia Aguilar. A vulnerabilidade no direito penal: mandados de criminalização à prática do crime de feminicídio. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36861 |
| Data do documento: | 29-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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