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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36825| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aplicação do art. 741, parágrafo único, Código de Processo Civil e as inovações previstas no projeto de novo Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Chaves, Mariana de Almeida |
| Primeiro Orientador: | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo |
| Resumo: | O enfoque da presente monografia consiste no estudo do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil. Buscou-se analisar o parágrafo único do artigo 741, Código de Processo Civil, à luz dos princípios da segurança jurídica e da supremacia da Constituição. O trabalho tem como objetivo analisar os debates doutrinários e jurisprudenciais acerca dos embargos à execução como instrumento para obstar a execução da sentença contrária à Constituição. Os aspectos em destaque são a origem, os fundamentos, a constitucionalidade, e a aplicabilidade do artigo. Além disto, o presente estudo tem como intuito mostrar as inovações trazidas pelo Projeto de Novo Código de Processo Civil relativas ao tema. A análise da matéria demonstrou que o legislador avançou em direção ao cumprimento do princípio da segurança jurídica. Constatou, também, a importância da interpretação das normas em estudo estar voltada à preservação da segurança jurídica |
| Abstract: | The focus of this monography is to study the sole paragraph of Article 741 of the Code of Civil Procedure. We sought to examine the sole paragraph of Article 741, Code of Civil Procedure in the light of the principles of legal certainty and supremacy of the Constitution. The study aims to examine the doctrinal and jurisprudential debates about the embargos as an instrument to prevent the execution sentence against the Constitution. The aspects highlighted are the source, the basis, the constitutionality and applicability of article. In addition, this study has the intention to show the new picture of the issue in the face the Project of the New Code of Civil Procedure. The analysis of the matter showed that the legislature has advanced toward the fulfillment of the principle of legal certainty. We noted also the importance of interpretation of the rules under study be directed to preserve legal certainty |
| Palavras-chave: | Art. 741 - Parágrafo único Código de Processo Civil Aplicabilidade Inovações Projeto de Novo Código de Processo Civil Art. 741 - Sole paragraph Code of Civil Procedure Applicability Innovations Project of the New Code of Civil Procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Chaves, Mariana de Almeida. Aplicação do art. 741, parágrafo único, Código de Processo Civil e as inovações previstas no projeto de novo Código de Processo Civil. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36825 |
| Data do documento: | 21-Nov-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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