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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36727| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Uso terapêutico das células-tronco embrionárias e suas implicações jurídicas |
| Autor(es): | Prestes, Renata Fernandes de Freitas Hehl |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar as implicações jurídicas da utilização terapêutica de células-tronco embrionárias, confrontando a autorização expressa do art. 5º da Lei de Biossegurança, que autoriza, para fins de pesquisa e terapeia, a utilização de tais células, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, e não utilizados no respectivo procedimento, desde que se trate de embriões inviáveis, ou embriões congelados há três anos, sendo imprescindível a autorização dos genitores. Para tanto, adotou-se uma pesquisa de cunho sócio jurídico e pautada na revisão bibliográfica, buscando na doutrina, legislação e jurisprudência elementos para o enfrentamento do problema de pesquisa. Concluiu-se, ao final, que o art. 5º da Lei de Biossegurança, ao invés de ferir o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, contribui para que estes direitos sejam estendidos a um maior número de pessoas, na medida em que, o resultado das pesquisas por ele permitidas, pode modificar a qualidade de vida de pessoas que não conseguem vivê-la em sua plenitude, e que veem nestas pesquisas uma chance de usufruir deste direito de forma digna |
| Abstract: | The present study aims to examine the legal implications of the therapeutic use of embryonic stem cells, comparing the express permission of Art. 5 of the Law on Biosafety, which authorizes, for purposes of research and therapy, the use of such cells obtained from human embryos produced by in vitro fertilization and not used in their procedure, provided that it is non-viable embryos, or embryos frozen three years ago, it is imperative to authorization of the parents. To this end, we adopted a search of a socio legal and based on the literature review, looking at the doctrine, legislation and legal elements for addressing the research problem. It was concluded at the end, that art. 5 of the Law on Biosafety, rather than hurt the right to life and human dignity, to ensure that these rights are extended to a larger number of people, to the extent that the results of research he allowed, can modify the quality of life of people who can not live it to its fullest, and who see in these surveys a chance to enjoy this right in a dignified manner |
| Palavras-chave: | Células-tronco Embriões Pesquisas Legitimidade Stem cells Embryonic Surveys Legitimacy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal |
| Citação: | Prestes, Renata Fernandes de Freitas Hehl. Uso terapêutico das células-tronco embrionárias e suas implicações jurídicas. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36727 |
| Data do documento: | 30-Jan-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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