REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36721
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Imposto sobre produtos industrializados e a exceção ao princípio da anterioridade
Autor(es): Galetti, Raquel Rodrigues
Primeiro Orientador: Mcnaughton, Charles William
Resumo: Exceção ao princípio da anterioridade tributária é um tema relevante na medida em que trata de tributos que não se submetem ao princípio da anterioridade porque sua função não é arrecadadora e sim reguladora. Desta forma qualquer alteração de alíquota pode ser cobrada imediatamente, não necessitando de lei. Por ser um assunto que faz parte do cotidiano dos contribuintes, este trabalho colabora para um melhor entendimento do assunto. O presente trabalho tem por objetivo analisar e comentar os casos excepcionais de tributação em que o Estado se justifica para cobrar tributos do cidadão Brasileiro contribuinte. E como a regra de tributação deve observar a Constituição Federal, e a matéria neste campo é extensa, discorreremos sobre a noção de princípios e falaremos rapidamente sobre o princípio constitucional da anterioridade que envolve o tema. A elaboração do trabalho se deu inicialmente com um estudo mais aprofundado sobre o tema. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e então selecionado materiais para o estudo e pesquisa. Foram revistos materiais de aulas de cursos de Direito Tributário do COGEAE, revisão das aulas do curso de Pós-Graduação e leitura de obras. Leitura de artigos na Internet também ajudou no entendimento e compreensão do tema
Abstract: Exception to the principle of prior tax is an important issue as it comes to taxes that are not subject to the principle of precedence because their function is collected but not regulatory. Thus any change in rates can be charged immediately, no need for law. Because it is a subject that is part of the everyday taxpayer, this work contributes to a better understanding of the subject. The present work aims to analyze and comment on the exceptional cases of taxation in the state is justified to collect taxes for the Brazilian citizen contribuinte. E as the rule of taxation shall observe the Constitution, and matter in this field is extensive, we will discuss the notion of principles and talk briefly about the constitutional principle of involving the prior issue. The work is initially took a further study on the subject. We performed a literature search and then selected materials for study and research. Materials were reviewed lessons courses COGEAE the Tax Law, revision of the course lectures Graduate and reading works. Reading articles on the Internet also helped in understanding and understanding
Palavras-chave: Exceção
Anterioridade
Princípios
Exception
Priority
Principles
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Galetti, Raquel Rodrigues. Imposto sobre produtos industrializados e a exceção ao princípio da anterioridade. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36721
Data do documento: 1-Dez-2011
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