REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Aspectos jurídicos e a relativização da coisa julgada em matéria tributária
Autor(es): Jorge, Marco Antonio de Oliveira
Primeiro Orientador: Mcnaughton, Charles William
Resumo: Aborda a coisa julgada por uma perspectiva de existência ou inexistência da relativização do instituto, diante da análise de seus efeitos em matéria tributária. Apresenta o conceito, a natureza jurídica, os limites e a abrangência da coisa julgada diante das exigências de segurança jurídica, justiça, moral, legalidade e tratamento isonômico. Busca supedâneos de desenvolvimento desde a formação da obrigação tributária, regra-matriz de incidência tributária e a formação da própria coisa julgada tributária. Avalia os seus aspectos pragmáticos e repercussões da aplicação da coisa julgada na seara tributária. Verifica a existência de uma crise da coisa julgada tributária, assim como a sua relativização. Nesse contexto, traz informações conclusivas diante do que dispõe a Súmula nº 239 do Supremo Tribunal Federal e do recentíssimo Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 492/2011. Versa, ainda, sobre a relação jurídica tributária continuativa, dos efeitos da modificação dos suportes fáticos e jurídicos desta relação, bem como traz à tona as indagações em relação a constituição de obrigações tributárias futuras por conta dos precedentes objetivos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, se estes teriam com o condão de, prospectivamente, cessar a eficácia vinculante das decisões tributárias acobertadas pelo manto da coisa julgada que lhes forem contrárias
Abstract: Addresses the res judicata by the prospect of the existence or absence of the relativization of the institute, before analyzing its effects on tax matters. Introduces the concept, the legal nature, the limits and scope of res judicata from the demands of legal certainty, justice, morality, legality and equality treatment. Search footstool development since the formation of tax liability, generally tax-incidence matrix and the formation of res judicata own tax. Evaluates their impact and pragmatic aspects of the application of res judicata in the tax area. Checks for a fiscal crisis of res judicata, as well as its relativization. In this context, provides conclusive information on whats has Pronouncement No. 239 of the Federal Supreme Court and the very recent opinion of the Office of Attorney-General of the National Treasury No. 492/2011. Versa also on the tax relationship continuance, the effects of modification of the factual and legal support this relationship and brings up the questions regarding the constitution of future tax liabilities on account of previous goals set by the Federal Supreme Court, wich that is, if they would have with the power to prospectively terminate binding effect of tax decisions covered up the mantle of res judicata are contrary to them
Palavras-chave: Coisa julgada tributária
Sentença
Obrigação tributária
Regra-matriz de incidência tributária
Segurança jurídica
Relativização
Tax res judicata
Sentence
Tax obligation
Rule-tax incedence matrix
Legal security
Relativization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Jorge, Marco Antonio de Oliveira. Aspectos jurídicos e a relativização da coisa julgada em matéria tributária. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36648
Data do documento: 31-Out-2011
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