Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36617| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Fixação de multas em liminares |
| Autor(es): | Oliveira, Luciana Rodrigues de |
| Primeiro Orientador: | Rocha, Vera Lucia Olivério Dias da |
| Resumo: | A inovação do artigo 461 do Código de Processo Civil trouxe nova dinâmica ao processo, conferindo-lhe uma maior eficácia na decisão judicial. Deste modo, o objetivo deste trabalho é descrever e analisar as multas em liminares e execução provisória. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, foi possível chegar aos resultados que indicam a multa como uma medida coercitiva que tem o propósito de atuar psicologicamente sobre o devedor, levando-o ao cumprimento voluntário da obrigação de fazer. Em fim, considera-se que dentro do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade que limitam e fixa o valor da multa, a autoridade judicial pode proporcionar a eficácia do processo sem exigir do devedor além do valor real da multa e ao mesmo tempo proporcionar ao credor a cobrança da obrigação pecuniária, como por exemplo, a multa diária (astreintes). Examinaremos o importante instituto das astreintes, que a cada dia têm sido mais utilizadas pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer. O tema não é novo, mas ainda assim não está bem esclarecido entre os juristas e aplicadores do direito. Por isso, tentaremos solver alguns dos problemas que têm aparecido como pendentes nas disputas forenses. Antes de fazer as observações necessárias a respeito das astreintes, é importante consignar que parte da doutrina se equivoca não só ao defini-la, como também ao tratar de suas conseqüências e suas funções |
| Abstract: | The innovation of Article 461 of the Code of Civil Procedure brought new momentum to the process, giving it greater efficiency in court. Thus, the objective is to describe and analyze the fines and injunctions provisional execution. Thus, through the literature, it was possible to get the results indicate that the fine as a coercive measure that aims to serve the debtor on psychologically, causing him to voluntary compliance with the obligation to do so. In the end, it is considered that within the principle of proportionality and reasonableness that limit and determine the value of the fine, the court may provide the effectiveness of the process without requiring the debtor beyond the actual value of the fine and at the same time provide the lender collecting the financial obligation, such as the daily fine (astreinte). We will examine the major institute of astreinte, who every day have been used more by the judiciary to enforce its decisions on the obligations of do's and don'ts. The theme is not new, but still not well understood among lawyers and law enforcers. So try to solve some of the problems that have emerged as the outstanding legal disputes Before making remarks about the astreinte necessary, it is important to point out that part of the doctrine is wrong not only to define it, but also to address their consequences and their functions |
| Palavras-chave: | Artigo 461 Astreintes Código de Processo Civil Multa Princípios da proporcionalidade e razoabilidade Article 461 Astreinte Code of civil procedure Fine Principles of proportionality and reasonableness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Oliveira, Luciana Rodrigues de. Fixação de multas em liminares. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36617 |
| Data do documento: | 6-Dez-2010 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.pdf | 353,08 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.