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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36587| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aplicabilidade do artigo 475-O do código de processo civil no processo do trabalho |
| Autor(es): | Paula, José Enio Viana de |
| Primeiro Orientador: | Peres, Célia Mara |
| Resumo: | Nos últimos anos o legislador fez diversas alterações na legislação processual a fim de proporcionar maior celeridade na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Inseriu dispositivos destinados ao alcance da execução completa, ainda em fase de execução provisória, autorizando, por exemplo, a alienação de bens e o levantamento de depósito em dinheiro. As referidas alterações, aplicadas ao Processo do Trabalho, proporcionariam, também, na Justiça Especializada, a efetividade da prestação jurisdicional com a celeridade processual esperada pelo empregado hipossuficiente, não fosse a divergência da aplicação dos novos dispositivos ao Processo Laboral. Não há dúvida que somente com a aplicação unânime dos aplicadores do direito é que teremos segurança jurídica e se alcançará, de fato, os direitos fundamentais da prestação jurisdicional e celeridade processual, resguardados por nossa legislação pátria |
| Abstract: | In the recent years, the legislature has made several amendments to the procedural legislation in order to enhance celerity on the effectuation of the jurisdictional protection provision . Devices developed to reach full execution have been inserted, although, they are still in provisory execution stage, authorizing for instance, disposal of assets and the raise of cash deposit. The captioned amendments, applied to the Labour Process, also provided in The Specialized Law, the effectiveness of the jurisdictional provision along with the procedural celerity expected by the powerless employee, if it was not for the divergence on the application of the new devices to the Labour Process. There is no doubt that only with the unanimous application by the law applicators we will have judicial safety, and fundamental rights in the jurisdictional provision and procedural celerity will be truly reached, protected by our country’s legislation |
| Palavras-chave: | Tutela jurisdicional Efetividade da prestação jurisdicional Execução provisória Aplicação Processo do trabalho Divergência Jurisdictional protection Effectiveness of the jurisdictional provision Provisory execution Application Labour process Divergence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Paula, José Enio Viana de. Aplicabilidade do artigo 475-O do código de processo civil no processo do trabalho. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36587 |
| Data do documento: | 31-Ago-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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