REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Limites da aplicação da cláusula penal: impossibilidade de cumular multa compensatória com perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual
Autor(es): Prado, Ana Claudia Rocha
Primeiro Orientador: Cahali, Francisco José
Resumo: A cláusula penal é uma cláusula contratual, previamente estabelecida entre as partes, que visa garantir o risco de inadimplemento ou mora dos contratantes. Desta forma, tornou-se uma ferramenta muito utilizada na atualidade e que vem gerando expressiva controversa, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça tem buscado regrar e limitar a sua aplicação através da sua jurisprudência. Assim, a presente tese possui como objetivo analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação a impossibilidade de cumular a aplicação da cláusula penal compensatória com o pedido de indenização de perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. Através dos principais conceitos e características da cláusula penal e das perdas e danos, será demonstrado as razões que levaram o Superior Tribunal de Justiça a limitar a aplicação da multa compensatória e impedir a sua cumulação com a indenização de perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual
Abstract: The penalty clause is a contractual clause, previously established between the parties, which aims to ensure the risk of default or delay of the contracting parties. Thus, it has become a widely used tool nowadays and has generated great controversy, which is why the Superior Court of Justice has sought to regulate and limit its legal application through its jurisprudence. Thus, this thesis aims to analyze the case law of the Superior Court of Justice regarding the impossibility of cumulating the application of the penalty clause with the request for indemnification for losses and damages arising from breach of contract. Through the main concepts and characteristics of the penalty clause and losses and damages, the reasons that led the Superior Court of Justice to limit the application of the compensatory fine and prevent its accumulation with the compensation for losses and damages arising from breach of contract will be demonstrated
Palavras-chave: Cláusula penal
Perdas e danos
Multa contratual
Pena convencional
Penal clause
Losses and damages
contractual fine
Conventional penalty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Prado, Ana Claudia Rocha. Limites da aplicação da cláusula penal: impossibilidade de cumular multa compensatória com perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36343
Data do documento: 22-Jun-2023
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