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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36316| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Contratos de locação atípicos: a autonomia da vontade e seus desdobramentos para os mercados imobiliário e financeiro brasileiros |
| Autor(es): | Thomasi, Gustavo Andregheto |
| Primeiro Orientador: | Cahali, Francisco José |
| Resumo: | A Lei do Inquilinato (Lei 9.8245/91) visa regrar a relação locatícia através do equilíbrio entre locador e locatário, estabelecendo uma série de requisitos e procedimentos para alcançar a equidade entre essas partes. A necessidade do mercado imobiliário por financiamento e recursos de terceiros para seu desenvolvimento encontrava limites nas rígidas disposições originais da referida lei. À luz do princípio da autonomia da vontade das partes contratantes, o legislador buscou, através da edição da Lei 12.744/12, exonerar locadores e locatários, que assim o queiram, de algumas garantias recíprocas conferidas pela Lei do Inquilinato, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro os Contratos de Locação Atípicos, os quais permitiram o fomento do ramo imobiliário e a criação de novos produtos financeiros. Este trabalho busca estudar como tal inovação legislativa contribuiu para a obtenção de linhas de crédito para esses locadores e locatários, e seus impactos no âmbito dos contratos cíveis |
| Abstract: | The Tenancy Law (Law 9.8245/91) aims to regulate the lease relationship through the balance between landlord and tenant, establishing a series of requirements and procedures to achieve equity between these parties. The real estate market's need for financing and resources from third parties for its development found limits in the rigid original provisions of the aforementioned law. In light of the principle of autonomy of will of the contracting parties, the legislator sought, through the enactment of Law 12.744/12, to exonerate landlords and tenants, who so wish, from some reciprocal guarantees conferred by the Tenancy Law, inserting in the Brazilian legal system the Atypical Lease Agreements, which allowed the development of the real estate sector and the creation of new financial products. This work seeks to study how such legislative innovation contributed to obtaining lines of credit for these landlords and tenants, and its impacts in the context of civil contracts |
| Palavras-chave: | Autonomia da vontade Contratos de locação atípicos Financiamento imobiliário Sale and leaseback Built to suit Autonomy of the will Atypical lease agreements Real estate financing Sale and leaseback Built to suit |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Thomasi, Gustavo Andregheto. Contratos de locação atípicos: a autonomia da vontade e seus desdobramentos para os mercados imobiliário e financeiro brasileiros. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36316 |
| Data do documento: | 15-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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