REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A necessidade da conduta ilícita do usuário para o fornecimento de dados pelo provedor de aplicações de internet, à luz da Emenda Constitucional n° 115/2022
Autor(es): Rodrigues, Letícia Delfino
Primeiro Orientador: Roque, Athaly Campitelli
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 115/2022, especificamente nos casos judiciais em que há pedido de fornecimento de dados direcionado ao provedor de aplicações de internet. O artigo 22 do Marco Civil da Internet estabelece requisitos que devem ser cumpridos no momento em que a parte requerente formula o pedido de fornecimento de dados de determinado usuário, sendo que um desses requisitos é a comprovação de ato ilícito cometido por esse usuário. Antes da Emenda Constitucional nº 115/2022, o pedido e o deferimento do fornecimento de tais dados sem a comprovação do ato ilícito violava meramente leis infraconstitucionais, que garantem ao usuário a privacidade e a proteção aos dados pessoais. A partir da Emenda Constitucional nº 115/2022, eventual deferimento sem a observação do ato ilícito gerou novos efeitos: a violação de um direito fundamental garantido constitucionalmente. Diante disso, verifica-se que os impactos de tal Emenda nos procedimentos judiciais onde se requer ao provedor de aplicações de internet dados de um usuário para identificá-lo são claros: o cuidado e a cautela ao se requerer os dados, bem como ao analisar o caso, deverão ser redobrados. Caso contrário, o usuário terá o seu direito fundamental de proteção aos seus dados pessoais violados
Abstract: This conclusion work analyzes the impacts of Constitutional Amendment 115/2022, specifically in court cases in which there is a request for provision of data directed to the provider of internet applications. Article 22 of the Marco Civil da Internet establishes requirements that must be met when the requesting party formulates a request for data from a particular user, and one of these requirements is evidence of unlawful acts committed by the user. Before Constitutional Amendment o. 115/2022, the request and the granting of the provision of such data without evidence of unlawful acts only violated infra-constitutional laws that guarantee the user's privacy and the protection of personal data. After the Constitutional Amendment 115/2022, the eventual granting without the observation of the unlawful act generated new effects: the violation of a fundamental right constitutionally guaranteed. Therefore, it is clear that the impacts of the Amendment on judicial procedures where the provider of Internet applications is required to provide data from a user in order to identify him or her are clear: the care and attention when requesting the data, or when analyzing the case, should be doubled. Otherwise, the user will have his fundamental right to protection of his personal data violated
Palavras-chave: Dados pessoais
Provedor de aplicações de internet
Direito fundamental
Ato ilícito
Emenda constitucional
Personal data
Internet application provider
Fundamental right
Unlawful act
Constitutional amendment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Rodrigues, Letícia Delfino. A necessidade da conduta ilícita do usuário para o fornecimento de dados pelo provedor de aplicações de internet, à luz da Emenda Constitucional n° 115/2022. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36299
Data do documento: 4-Jul-2023
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