Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36198| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A exoneração do fiador do contrato de locação nas hipóteses de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos da Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009 |
| Autor(es): | Fernandes, Fernanda Monteiro da Silva |
| Primeiro Orientador: | Konrad, Sandra Ligian Nerling |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo apresentar a polêmica acerca da limitação temporal da fiança nos contratos de locação predial urbana. Para tanto, serão analisados o conceito do contrato de locação, as partes do referido instrumento, com seus direitos e deveres, bem como as modalidades de garantias locatícias. A garantia locatícia mais utilizada no Brasil é a fiança, na qual o fiador garante cumprir uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança encontra-se disciplinada no Código Civil. No entanto, com relação à fiança prestada nos contratos de locação predial urbana, deve-se observar a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que sofreu recentes alterações por meio da Lei 12.112/2009. A questão referente à exoneração do fiador nos contratos de locação prorrogados por prazo indeterminado trouxe à baila uma série de posicionamentos e de decisões antagônicas. Diante desse panorama serão abordadas referidas questões polêmicas e as alterações trazidas pela Lei 12.112/2009, que pôs fim a toda discussão |
| Abstract: | This paper is aimed at addressing the polemics concerning the temporal issue of guarantees in lease contracts of urban buildings. Therefore, it is mandatory to analyze what a lease contract is, who the parties to the contract are, what their rights and obligations are, as well as what the different kinds of lease guarantees are. The commonest leasing guarantee in Brazil is surety, in which a guarantor undertakes to secure the lessee in case the later is not able to comply with the agreement. Sureties are ruled by the Civil Code. However, sureties given in lease contracts for urban buildings shall be regulated by Lei do Inquillinato (Lease Law), Law # 8.245/1991, which was recently changed.by Law # 12.112/2009. The exoneration of the guarantor in a lease contract extended for an indefinite time has brought about a wide range of divergent opinions and judicial rulings. Taking this scenario into consideration, this paper is meant to broach such controversial issues and the changes made by Law # 12.112/2009 which has put and end to all argument |
| Palavras-chave: | Contrato de locação Fiador Exoneração Lease contract Guarantor Exoneration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Fernandes, Fernanda Monteiro da Silva. A exoneração do fiador do contrato de locação nas hipóteses de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos da Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36198 |
| Data do documento: | 11-Jun-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| FERNANDA MONTEIRO DA SILVA FERNANDES.pdf | 305,3 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.