REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Áreas de preservação permanente e a intervenção imobiliária
Autor(es): Nóbrega, Joanna Regis
Primeiro Orientador: Lex, Rodrigo Brandão
Resumo: Em decorrência de ser um aspecto relativamente recente do Direito, a tutela jurídica ambiental possui uma tênue linha entre o que é constitucionalmente protegido, as normatizações infraconstitucionais e os assuntos ainda não tutelados pelo Direito Ambiental. Considerando-se as mudanças e o robusto dinamismo do mercado imobiliário, observa-se que a expansão do número de edificações, tanto horizontais como verticais, tem substancialmente alterado a estrutura das pequenas cidades, sobretudo aquelas no entorno dos grandes centros urbanos. Este artigo descreve aspectos relativos à salvaguarda do meio ambiente dentro de uma convivência harmônica à capacidade empreendedora do setor privado, demonstra a possibilidade de uma preservação ambiental efetiva, especialmente no que diz respeito as Áreas de Preservação Permanente, alinhada ao crescimento do setor imobiliário. Ademais, são descritos e discutidos aspectos relativos a intempestividade de um Plano Diretor Municipal Participativo, nas situações em que não foi considerada incialmente a expansão do processo de urbanização, o que torna, em tese, inviável que determinada área seja compreendida como Área de Preservação Permanente posteriormente ao evento imobiliário ocorrido. Objetiva-se com o presente trabalho explicitar a possibilidade de tutela das Áreas de Preservação Permanente sem cerceamento completo ao direito privado, além de descrever a postura adotada pelo ente privado quando da sua indevida caracterização como área de Área de Preservação Permanente, especialmente nos casos decorrentes de recente Súmula do STJ que afastou a Teoria do Fato Consumado para matérias ambientais
Abstract: The Environmental Legal Protection like a relatively recent aspect of the law, has a tenuous line between what is constitutionally protected and which are the infra-constitutional norms and issues not yet protected by Environmental Law. According to the market changes and its robust dynamism, the number of buildings, whether horizontal or vertical construction, has been expanding and changing since from the structure of small cities to surrounding the large urban centers. This article search for demonstrate how the Environment can be safeguarded without this negatively affecting the individual's right, so how the Permanent Preservation Areas also can be respected without this representing a real estate restriction, even in that cases where does not occurred earlier Participative Municipal Master Plan and the expansion of urbanization has not be observed and after that it became, therefore, impracticable that a certain area be understood as Permanent Preservation Areas only after the real estate event occurred. We tried to demonstrate how it is possible to protect the Permanent Preservation Areas without this representing some kind of restriction of the right of the individual in their property, as well as to highlight how should be the position adopted by the individual when it has an area characterized as an Permanent Preservation Areas as in result of the precedent of the STJ that moved away the Consummate Theory for environmental matters
Palavras-chave: Meio ambiente
Área de preservação permanente
Intervenção Imobiliária
Expansão urbana
Environment
Permanent preservation area
Real estate intervention
Urban expansion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Nóbrega, Joanna Regis. Áreas de preservação permanente e a intervenção imobiliária. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36051
Data do documento: 29-Mar-2019
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