REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	A responsabilidade civil do Estado por omissão em acidentes laborais ligados à insegurança pública
Autor(es):	Santos Filho, Francisco Washington Bandeira
Primeiro Orientador:	Olmos, Cristina Paranhos
Resumo:	Trata-se de trabalho de conclusão de Pós-Graduação Lato Sensu (especialização) que tem por objeto a responsabilidade civil extracontratual do Estado por conduta omissiva nos acidentes de trabalho decorrentes da insegurança pública. Partindo-se da evolução histórica do tema atinente à Responsabilidade Civil do Estado, no tocante às teorias aplicadas e ao tratamento jurídico que lhe é conferido, passando-se pela natureza do dever estatal de prover segurança pública, pela definição legal de acidente de trabalho e pela responsabilidade civil do empregador nesses casos, chega- se ao seu ponto fulcral, qual seja a discussão acerca da possibilidade de responsabilização do Estado, em ações trabalhistas, pelos danos decorrentes dos acidentes laborais ligados à insegurança pública. Em meio ao cenário atual em que o Estado Democrático de Direito Brasileiro é influenciado pelo Neoconstitucionalismo e por seus matizes de proteção à dignidade humana, ao núcleo essencial dos direitos fundamentais e à garantia de sua máxima efetividade, dentro de uma perspectiva solidarista, o presente trabalho visa adotar e defender a tese da possibilidade e viabilidade processual de tal responsabilização, objetiva e solidária (com o empregador), restrita às hipóteses em que a omissão do Estado em promover a segurança pública seja específica, reiterada, abusiva e sociamente inaceitável
Palavras-chave:	Responsabilidade civil Estado Administração Pública Omissão Acidente de trabalho Insegurança pública
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito do Trabalho
Citação:	Santos Filho, Francisco Washington Bandeira. A responsabilidade civil do Estado por omissão em acidentes laborais ligados à insegurança pública. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36029
Data do documento:	11-Mar-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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