REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A proteção do trabalho da mulher e o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho
Autor(es): Silva, Thaís Alessandra da
Primeiro Orientador: Keller, Werner
Resumo: O presente estudo versa sobre a recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina um descanso obrigatório de, no mínimo, 15 minutos antes do início da jornada de trabalho extraordinária (intervalo da mulher), pela Douta Carta Magna de 1988, bem como a proteção do trabalho da mulher. Apresenta os precedentes históricos do trabalho da mulher e o surgimento da legislação protecionista (nacional e internacional). Analisa as três principais correntes doutrinárias: Positivista (defende a recepção do dispositivo legal e aplicação apenas às mulheres), Negativista (sustenta que o artigo celetista não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988) e Ampliativa (estende a aplicação da norma aos homens). Descreve as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assim como o posicionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho. Menciona jurisprudências diversas e atuais. Finaliza demonstrando as dificuldades para que a regra seja devidamente cumprida, na sociedade atual, bem como as possíveis consequências da manutenção da norma no mundo jurídico
Abstract: Current study focus on the reception of art 384 of Labor Law Constitution that determines at least 15 minutes break before starting over time journey, according to 1988 Carta Magna (exclusively for women) which is a Federal Regulation to protect the women’s protection when under their professional activities. Study presents woman labor historic and protection legislation start-up (national and international). It studies and checks three primary doctrinal theories: 1) Positivist: It defends the legal law article and its appliance only for women. 2) Negativist: It defends that article 184 was not accepted and incorporated by the 1988 National Labor Laws. 3) Ampliative: Expands all women´s rights to the man. Currently study also describes the most important decisions of Tribunal Superior do Trabalho (Higher Employment Tribunal) and Supremo Tribunal Federal (Higher Federal Court) as well as the Tribunais Regionais do Trabalho (Regional Employment Courts) decisions. It mentions different and actual jurisprudences. It finalizes by demonstrating the difficulties to make sure all the rules and regulations are properly fulfilled in the current society as well as possible consequences of maintaining the rule of law
Palavras-chave: Intervalo art. 384
Recepção
Intervalo da mulher
Aplicação ao homem
Inconstitucionalidade
Article 384
Reception appliance to the men
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Silva, Thaís Alessandra da. A proteção do trabalho da mulher e o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35763
Data do documento: 30-Nov-2015
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