Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35735| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O trabalho infantil artístico |
| Autor(es): | Oliveira, Tamires Souza |
| Primeiro Orientador: | Mendes, Iratelma Cristiane Martins |
| Resumo: | O presente estudo abordará as peculiaridades do trabalho infantil em atividades artísticas. Tendo como objeto de estudo a Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, Estatuto da Criança e do Adolescente, e Convenções Internacionais, para análise do trabalho em atividades artísticas em relação aos menores de 16 anos, o juízo competente para análise e concessão de alvarás, bem como a sua regulamentação. A análise do tema é relevante e se faz necessária, tendo em vista que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXXIII prevê a proibição total do trabalho aos menores de 16 anos, sendo ressalvado apenas o caso de aprendizes com 14 anos, e ainda em seu artigo 227, caput, e parágrafo terceiro estabelece à proteção integral a crianças e adolescentes. Ocorre que, a Convenção nº 138 da Organização do Trabalho ratificada pelo Brasil através do Decreto 4.134, de 15 de fevereiro de 2002, prevê a possibilidade do trabalho infantil artístico para os menores de 16 anos, ao contrário do que estabelece a Carta Magna. Sendo assim, será abordado no presente trabalho qual seria a idade mínima para o trabalho infantil artístico de crianças e adolescentes, tendo em vista o conflito existente entre o estabelecido na Constituição Federal e a Convenção nº 138 da OIT. Além disso, outro tema relevante que será analisado é a discussão acerca da competência para autorização do trabalho infantil artístico, qual esfera do Poder Judiciário é competente para julgar e autorizar casos envolvendo o trabalho infantil artístico de crianças e adolescentes. Isso porque, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seu artigo 149, que competente autoridade judiciária autorizar mediante alvará a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, e ainda o artigo 406, caput da Consolidação das Leis do Trabalho, que é datada de 1 de maio de 1943 estabelece que o Juiz de menores poderá autorizar o trabalho do menor. Sendo assim, discute-se atualmente na doutrina se após a Emenda Constitucional nº 45 de 30, de dezembro de 2004 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, se a competência para autorização de crianças e adolescentes em atividades artísticas permanece na Justiça Comum, ou se seria da competência da Justiça do Trabalho. Portanto, abordaremos o tema com o intuito de verificar qual o posicionamento da doutrina e jurisprudência referente aos fatos relevantes acima descritos: idade mínima para o trabalho de crianças e adolescentes em atividades artísticas, bem como qual o órgão do Poder Judiciário é competente para autorizar e julgar os casos envolvendo a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas |
| Abstract: | This study will address the peculiarities of child labor in artistic activities. Having as main object of study the Constitution, Consolidation of Brazilian Labor Laws, Statute of Children and Adolescents, and International Conventions, to analysis of artistic activities job in relation to children under 16, the competent court for review and granting of permits and its regulations. The subject of analysis is relevant and is necessary in order once the Federal Constitution, article 7, item XXXIII imposed a total prohibition of work for children under 16 years, with only the exception of the case of apprentices aged 14 years, and still in article 227, and third paragraph provides the full protection of children and adolescents. It turns out that the Convention 138 of the ILO ratified by Brazil through Decree 4.134, of February 15, 2002, provides for the possibility of artistic child labor for those under 16, as opposed to establishing the Constitution. Therefore, it will be addressed in this work which would be the minimum age for artistic child labor of children and adolescents, given the conflict between the provisions of the Federal Constitution and the Convention 138 of the ILO. Also, another important issue to be examined is the discussion about the responsibility for authorization of the artistic child labor, which sphere of the judiciary is competent to judge and approve cases involving the artistic child labor of children and adolescents. This is because the Statute of Children and Adolescents establishes in its Article 149, which the competent judicial authority authorized by permit the participation of children and adolescents in artistic activities, and Article 406, of the Consolidation of Labor Laws, which is dated from May 1st, 1943 states that the juvenile judge may authorize the work of the child. Thus, there is currently debate on doctrine after the Constitutional Amendment No. 45 on December, 30th, 2004 which extended the jurisdiction of the labor courts, the power to permit children and adolescents in artistic activities remains in regular courts, or it would be the responsibility of the Labor Court. Therefore, we will cover the topic in order to verify the positioning of the doctrine and jurisprudence regarding the relevant facts described above: minimum age for working children and adolescents in artistic activities, as well as which of the judiciary organ is competent to authorize and judge cases involving the participation of children and adolescents in artistic activities |
| Palavras-chave: | Trabalho infantil em atividades artísticas Child labor in artistic activities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Oliveira, Tamires Souza. O trabalho infantil artístico. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35735 |
| Data do documento: | 14-Out-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TAMIRES SOUZA OLIVEIRA.pdf | 564,13 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.