Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35691| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O controle de juridicidade pelos advogados públicos e os novos parâmetros da LINDB |
| Autor(es): | Silveira, Stefany Fernanda de Siqueira |
| Primeiro Orientador: | Estefam, Felipe Faiwichow |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo relacionar as funções da Advocacia Pública com as inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, que acrescentou dez artigos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Para tanto, serão analisados o contexto histórico e a atual posição da Advocacia Pública na Constituição Federal, assim como seu papel tanto no âmbito contencioso quanto no consultivo. Serão apresentados os artigos acrescidos à LINDB, as posições doutrinárias já existentes e as críticas que seguiram a elaboração da Lei e ainda persistem, principalmente advindas dos órgãos de controle. Será analisado o Decreto regulamentador, editado recentemente, e que teve por principal objetivo conceituar as expressões previstas na Lei para viabilizar a sua aplicação. Por fim, serão analisados os desafios a serem assumidos pela Advocacia Pública a partir dos novos parâmetros trazidos pela LINDB, e como o Órgão pode contribuir na efetivação dos objetivos de segurança jurídica na criação e interpretação das normas de direito público, assim como no aumento de transparência e planejamento na gestão pública |
| Abstract: | This graduation works has aims to relate the functions between of the Public Advocacy and the innovations of the law number 13.655 / 2018, which attached ten articles to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian´s Law. Therefore, was analyzed the historical context and the current Public Advocacy in the Federal Constitution, as well as its role in both litigation and advisory. Will be showing the articles added to the LINDB, the existing doctrinal positions and the criticisms that followed the drafting of the Law and still be persists, mainly from the control agency. Will be analyses he recently issued Regulatory Decree, this had the main objective, conceptualize the expressions provided for in the Law to enable its application. Finally, it will be analyzed the challenges to be assumed by the Public Law based on the new parameters brought by LINDB, and how the Agency can contribute to the realization of the objectives of legal certainty in the creation and interpretation of the rules of public law, as well as increasing transparency and planning in public management |
| Palavras-chave: | Advocacia pública LINDB Segurança jurídica Public advocacy LINDB Legal certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Silveira, Stefany Fernanda de Siqueira. O controle de juridicidade pelos advogados públicos e os novos parâmetros da LINDB. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35691 |
| Data do documento: | 26-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Stefany Fernanda de Siqueira Silveira.pdf | 711,42 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.