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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35513| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Agência Reguladora |
| Autor(es): | Figliano, Roberta Bedinotti |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é mostrar a razão pela qual foram criadas as agências reguladoras e a sua importância atual. Para tanto foi necessário demonstrar a posição do Estrado na economia ao longo do tempo até chegar ao Programa Nacional de Desestatização, que culminou com a privatização de empresas estatais e a concessão e a permissão de serviços públicos. É aqui que surge no Brasil o Estado regulador. Para a concretização da regulação, foram criadas agências reguladoras. O trabalho apresenta um conceito de regulação e também os seus objetos, as formas de realização, a distinção com a regulamentação e como a Constituição Federal de 1988 trata do assunto. As agências reguladoras possuem funções e característica peculiares, o que resulta na sua autonomia e independência com relação ao Poder Executivo. A criação das agências reguladoras foi uma necessidade do momento e o retrocesso não é mais possível. Entretanto, ainda existem grandes desafios a serem transpostos. Para a realização do presente trabalho foram feitas pesquisas em doutrina, jurisprudência e sites |
| Abstract: | This work aims to show the context in which regulatory agencies were stablished in Brazil and thus the importance of such an initiative nowadays. To achieve this target a survey on government position on this economic issue was carried out. Because of the Privatization National Program, many State companies were privatized as concessionary or subsidiary of public services. Regulation emerges this way in Brazil, operated by many Regulatory Agencies. This work presents regulatory concepts and its objects, how to do it, compared to others legal instruments, under the point of view of 1988 Federal Constitution. Regulatory Agencies have peculiar state characteristics, that give them autonomy and independence related to Governments. Regulatory agencies were implemented in Brazil, in order to satisfy the needs in a given moment, but they have proved that there is no comeback to the previous scenario. However, there are still many challenges to be faced up. The ideas and concepts shown in this work are supported by searching real cases, doctrine, jurisprudence and others at the Internet |
| Palavras-chave: | Intervenção do Estado na economia Estado regulador Agência reguladora Autarquia Características State intervention on the Economy Regulatory State Regulatory Agency Autarchy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Figliano, Roberta Bedinotti. Agência Reguladora. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35513 |
| Data do documento: | 5-Ago-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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