REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35512
Tipo: Monografia de Especialização
Título: É possível conciliar as normas Brasileiras de preços de transferência com as diretrizes da OCDE?
Autor(es): Dib, Roberta Augusta Assad
Primeiro Orientador: Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo: O Brasil por não ser membro da OCDE – Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – é obrigado a seguir a Convenção Modelo para Evitar a Dupla Tributação e seus comentários, tampouco necessita observar às diretrizes da OCDE sobre preços de transferência. No entanto, as recomendações da OCDE, em especial o princípio “arm’s length” para estabelecimento do preço parâmetro utilizado na verificação de operações entre empresas de um mesmo grupo econômico, tiveram influência efetiva nas normas Brasileiras de preços de transferência. Destaca-se, contudo, que a legislação Brasileira possui certas peculiaridades que não são encontradas nas diretrizes da OCDE, notadamente o estabelecimento de margens fixas para obtenção do preço “arm's length” nos denominados métodos preço de revenda e custo mais lucro. Nesse contexto, objetiva-se por meio do presente trabalho averiguar até que medida as autoridades fiscais Brasileiras possuem competência para, mediante atos normativos infra-legais, exigir extensa lista de documentos a fim de permitir que os contribuintes derroguem das margens pré-estabelecidas de lucro. Referido requisito pode ocasionar um ônus extremamente pesado ao contribuinte, infringindo o princípio “arm's length
Abstract: Brazil as a non-member of the OECD – Organization for Economic Co-operation and Development – does not have to follow the OECD Model Tax Convention and its Commentary, neither does it have to stick to the OECD Guidelines for transfer pricing matters. However, the OECD recommendations, in particular the adoption of the arm’s length principle to set up prices of international transactions between members of a multinational enterprise (MNE) for tax purposes, have influenced considerably Brazilian transfer pricing domestic rules. It is important to highlight, nonetheless, that Brazilian legislation contains some peculiarities that one will not find in the OECD documents, especially the use of fixed margins of profits to find the arm’s length price. Therefore, the scope of this dissertation is, given the adoption of the arm’s length principle by Brazilian law, to comment on the extent that the tax authorities can require an extensive list of documents from the taxpayers through the use of infra-legal statutes in order to allow them to derogate from the fixed profit margins set by the law for the use of resale price and cost plus methods. This requirement may make the burden of proof born by taxpayers almost impossible, consequently, infringing upon the arm’s length principle
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Dib, Roberta Augusta Assad. É possível conciliar as normas Brasileiras de preços de transferência com as diretrizes da OCDE?. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35512
Data do documento: 29-Out-2009
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