REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Das garantias constitucionais e o enquadramento de condutas praticadas pelos agentes públicos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa
Autor(es): Fernandes, Priscila Lima Aguiar
Primeiro Orientador: Castro, Taiane Lobato de
Resumo: Este trabalho versa sobre a prática de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública, descrita no art. 11 da Lei no 8.429/92, e a dificuldade existente para o correto enquadramento de condutas no citado artigo, bem como para a aplicação das respectivas sanções, em razão de seu tipo aberto. Atualmente, há claro desvirtuamento na imputação de referido tipo legal, pois devido a sua descrição genérica, deu-se possibilidade para o ajuizamento de ações por ato de improbidade administrativa injustificadas, quanto para condenações indevidas, ambas pautadas em interesses não republicanos, em nítida dissonância com os objetivos do legislador e desrespeito às garantias constitucionais. Diante desse contexto de insegurança jurídica e, em especial, pela potencial gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa, por meio da análise da problemática exposta, houve a proposição de soluções que visam a uma interpretação conforme do dispositivo em questão, a fim de que se adeque aos paradigmas materiais do texto constitucional, fundamentalmente a segurança jurídica
Abstract: This work deals with the practice of administrative improbity for Public Administration principles violation, described on the article 11 of Law 8.429/92, and the difficulty of establishing the correct framework of conduct on that article, as well as the application of the respective sanctions, due to its open type. Currently, there is a clear distortion in the imputation of this legal type, because due to its generic description, it was possible to file lawsuits for unjustified administrative impropriety, as well as for undue condemnations, both based on non-Republican interests, in clear dissonance with the legislator's objectives and disregard for constitutional guarantees. In view of this context of legal uncertainty and, in particular, the potential seriousness of the sanctions contained in the Administrative Improbity Law, through the analysis of the exposed problem, there were proposals of solutions that aim at a consistent interpretation of the device in question, in order to that is appropriate to the material paradigms of the constitutional text, fundamentally legal security
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Art. 11 da Lei nº 8.429/92
Violação a princípios da administração pública
Tipo aberto
Insegurança jurídica
Administrative improbity
Article 11 of Law 8.429/92
Public administration principles violation
Open type
Juridical insecurity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Fernandes, Priscila Lima Aguiar. Das garantias constitucionais e o enquadramento de condutas praticadas pelos agentes públicos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35371
Data do documento: 21-Mar-2018
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