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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35369| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Da não incidência de contribuição previdenciária no seguro de responsabilidade civil |
| Autor(es): | Oliveira, Marco Aurélio Delpoio Marques de |
| Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
| Resumo: | O presente estudo tem como objeto de análise da Contribuição Previdenciária e os prêmios do seguro de responsabilidade civil pagos aos administradores e diretores empregados da empresa. A autoridade fiscal entende que a Contribuição Previdenciária sobre os prêmios pagos aos administradores e diretores empregados é devida, uma vez que ela entende que se trata de uma remuneração pelo trabalho. Por outro lado, os contribuintes defendem a tese que a Contribuição Previdenciária não é devida nesse caso, por entenderem que tais verbas são pagas para o trabalho, de forma que não compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A partir da definição de premissas para sustentar as argumentações desenvolvidas nesse estudo poderemos concluir pela incidência, ou não da Contribuição Previdenciária nesse determinado caso |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze the Social Security Contribution and the premiums of civil liability insurance paid to the managers and directors employed by the company. The tax authority understands that the Social Security Contribution on the premiums paid to the managers and directors employed is due, since it understands that it is a remuneration for the work. On the other hand, the taxpayers defend the thesis that the Social Security Contribution is not due in this case, since they understand that these amounts are paid for the work, so that it does not make up the basis of calculation of the Social Security Contribution. From the definition of premises to support the arguments developed in this study, we can conclude from the incidence, or not of the Social Security Contribution in this particular case |
| Palavras-chave: | Contribuição previdenciária Tributo Incidência Seguro Responsabilidade civil Salário Social security contribution Tax Due Tax Incidence Insurance Civil liability Salary |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Oliveira, Marco Aurélio Delpoio Marques de. Da não incidência de contribuição previdenciária no seguro de responsabilidade civil. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35369 |
| Data do documento: | 29-Mar-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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