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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35308| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O negócio jurídico processual e o artigo 190 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) |
| Autor(es): | Nogueira, Paula dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Nasser, Paulo Magalhães |
| Resumo: | O presente estudo se dedica à análise do Negócio Jurídico Processual e a prerrogativa outorgada às partes para conquista do provimento jurisdicional da forma mais adequada e mais completa, afastando, consequentemente, a antiga posição do processo que prestigiava a técnica e trazia o processo como instrumento estanque que, em muitas vezes, a depender da situação, tornava-se um óbice à tutela do direito e culminava com o seu perecimento. A prerrogativa outorgada às partes para celebrarem negócio jurídicos processuais representa um avanço extraordinário na forma de solução da lide, bem como no adequado exercício da jurisdição. Conclui-se que o respeito ao devido processo legal não se vincula à obediência de um tramite processual estabelecido em regras fixadas em lei. Além disto não constar de nenhum dispositivo constitucional, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não determina que o processo siga à risca as normas procedimentais estabelecidas em lei, mas sim que seja oportunizado às partes o direito a um processo justo, isto é, onde lhe seja assegurado o respeito às garantias constitucionais: contraditório, isonomia, juiz natural |
| Abstract: | This study is dedicated to analysis the Legal Procedure Transaction and the prerogative granted to the parties to conquer a complete and appropriate jurisdictional provision, repealing the former position of the Procedure that prestige a technical that frequently hamper the right. The right granted to the parties to conclude Legal Procedure Transaction represents an extraordinary advance in the form of solution of the dispute, as well as the proper exercise of jurisdiction. It follows that respect for due process of law is not bound to obey Law Procedure. Besides not contain any constitutional provision, Article 5, LIV, the Federal Constitution does not determine that the process follow strictly the procedural rules established in law, but enable the parties the right to a fair trial |
| Palavras-chave: | Direito processual civil Negócio jurídico processual Devido processo legal Procedimento Civil procedure Legal procedure transaction Due process of law Procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Nogueira, Paula dos Santos. O negócio jurídico processual e o artigo 190 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35308 |
| Data do documento: | 31-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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