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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35182| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Lei no 11.343/2006: uma abordagem acerca do tratamento jurídico penal das figuras do usuário e do traficante e reflexões sobre as formas de repressão às drogas à luz da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Pancia, Natália Turíbio |
| Primeiro Orientador: | Crepaldi Neto, Hugo |
| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de fazer um estudo da atual legislação de tóxicos, com foco nas figuras do usuário e do traficante de drogas conforme as figuras tipificadas nos artigos 28 e 33 da lei no 11.343/2006. De início, será feito um estudo sobre direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais. Posteriormente, será analisada a evolução histórica da legislação de drogas e a edição de tratados e convenções internacionais sobre o assunto. Em seguida, iremos adentrar nos ditames da lei no 11.343/2006, mencionando doutrina e jurisprudência firmada acerca dos principais pontos da lei. Ainda, será analisado o Recurso Extraordinário no 635659, em trâmite no Supremo Tribunal Federal e que discute a constitucionalidade do art. 28 da lei no 11.343/2006. Após, será feito um estudo do direito comparado, e por fim, a conclusão |
| Abstract: | The objective of this study is to study the current toxic legislation, focusing on user and drug traffickers, according to the figures set forth in articles 28 and 33 of Law 11.343/2006. At the outset, a study will be made of fundamental rights and guarantees and constitutional principles. Subsequently, will analyze the historical evolution of the country's drug legislation and the edition of international treaties and conventions on the subject. Next, we will go into the dictates of Law N. 11.343/2006, mentioning established doctrine and jurisprudence on the main points of the law. Also, Extraordinary Appeal n. 635659 will be analyzed, pending before the Federal Supreme Court and which discusses the constitutionality of art. 28 of Law 11,343 / 2006. Finally, a study of comparative law, and the conclusion will be made |
| Palavras-chave: | Drogas - Abuso - Leis e legislacao - Brasil Tráfico de drogas - Leis e legislacao - Brasil Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006] |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal |
| Citação: | Pancia, Natália Turíbio. Lei no 11.343/2006: uma abordagem acerca do tratamento jurídico penal das figuras do usuário e do traficante e reflexões sobre as formas de repressão às drogas à luz da Constituição Federal de 1988. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35182 |
| Data do documento: | 20-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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