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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35116| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Recursos extraordinários: análise da extensão do efeito devolutivo |
| Autor(es): | Santos, Milena Grossi dos |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Fabiano |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo propor uma reflexão acerca da extensão do efeito devolutivo no âmbito dos recursos extraordinários. Questiona-se o limite da interferência do juízo de admissibilidade, principalmente do prequestionamento, quanto à devolução da matéria recorrida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que se trata de instância extraordinária, sem a pretensão de esgotar o assunto. Para tanto, analisa-se, primeiramente, o objeto dos recursos no sistema processual. Em seguida, passa-se a análise específica dos recursos extraordinários, desde sua origem histórica, finalidade até os requisitos de admissibilidade. Após, aborda-se a função das Cortes Superiores no sistema Processual Civil Pátrio, fazendo-se a distinção entre corte de cassação e corte de revisão e entre o juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Faz-se, ainda, uma análise acerca das súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o recebimento do recurso extraordinário por um fundamentado e a sua não vinculação para o julgamento final. Aborda-se, ainda, a previsão do anteprojeto do novo código de processo civil acerca da matéria. Por fim, expõe-se a conclusão quanto à extensão do efeito devolutivo dos recursos extraordinários |
| Abstract: | This work aims to propose a reflection about the extent of the devolutive effect regarding to extraordinary appeals. It question about the interference threshold of judgment of admissibility, especially relating to “prequestionamento” (one of the admissibility requirement), regarding to the subject that will be return to the Superior Court of Justice and the Supreme Court for analysis, since they are an extraordinary instance, without the pretension of exhausting the subject. To this end, examines, first, the object of the procedural system resources. Then, it passes to the specific examination of extraordinary appeals from its historical origin, purpose until the admissibility requirements. After, deals with the function of the Superior Courts in Brazilian Procedural Civil Law, making the distinction between Court of Cassation and Reviewer Court and between the judgment of admissibility and judgment of merit. It also makes a critical analysis about decisions already rendered by the Supreme Court regarding to the judgment of admissibility of the appeal non-binding for the judgment of merit. Deals with the prediction of the draft of the new code of civil procedure concerning the matter. Finally, presents the conclusion regarding to the extension of the devolutive effect of extraordinary appeals |
| Palavras-chave: | Efeito devolutivo Extensão Recursos extraordinários Juízo de admissibilidade Juízo de mérito Corte de revisão Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Devolutive effect Extent Extraordinary appeals Judgment of admissibility Judgment of merit Court of Cassation Reviewer Court Superior Court of Justice Supreme Court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Santos, Milena Grossi dos. Recursos extraordinários: análise da extensão do efeito devolutivo. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35116 |
| Data do documento: | 26-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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