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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34902| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e as suas consequências no âmbito do processo administrativo federal de discussão e cobrança do crédito tributário |
| Autor(es): | Bôas, Harone Prates Vílas |
| Primeiro Orientador: | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Resumo: | Versa o presente trabalho sobre o artigo 24 da Lei nº 11.457/07 e as suas consequências no âmbito do processo administrativo federal de discussão e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, foi realizada uma aprofundada análise do dispositivo e do contexto jurídico em que ele está envolto. Por assim ser, houve o estudo do histórico legislativo relacionado à previsão legal em questão, com a verificação da sua redação quando ainda constante de projeto de lei e após o seu ingresso no ordenamento, oportunidade última esta em que o texto deixou de prever consequências à inobservância de seus preceitos. Como decorrência disso, necessária se fez a abordagem das interpretações que a doutrina passou a realizar em face da questão, para a verificação de se o artigo 24 estaria fadado à esterilidade ou se dele, analisado isolada ou sistematicamente, seria possível a extração de corolários. Abordados esses aspectos doutrinários, a pesquisa imergiu no entendimento dos Tribunais judiciais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria. Por fim, com a visão adquirida em decorrência de tal pesquisa, houve, no seu desfecho, sugestão interpretativa que tem por escopo contribuir para uma adequada aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/07 e auxiliar o contribuinte a ser albergado por uma maior segurança jurídica |
| Abstract: | This paper examines Article 24 of Law no. 11457/07 and its consequences within the sphere of federal administrative proceedings involving the discussion and collection of tax credits. To do so, an in-depth analysis was done of the legal provision and legal context surrounding it. As such, legislative history related to the provision in question was studied, with a look at its wording when it was still a bill of law, and after it became part of the legal system, the last time in which the text no longer stipulated consequences for violating its precepts. As a result thereof, interpretations needed to be addressed that doctrine began to make about this issue, in order to determine whether Article 24 was fated to sterility or whether it would be possible to extract corollaries from it, through an isolated or systematic analysis thereof. Having addressed these doctrinal aspects, the study delves into the rulings of both the courts and the Tax Appeals Administrative Council (CARF) on the matter. Finally, with the view developed as a result of this research, an interpretative suggestion emerged from the outcome whose scope is to contribute to the proper application of Article 24 of Law no. 11457/07 and to help taxpayers find shelter via greater legal security. |
| Palavras-chave: | Lei nº 11.457/07, artigo 24 Processo administrativo tributário federal Interpretações possíveis Law no 11457/07 Article 24 Federal tax administrative proceeding Possible interpretations |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Bôas, Harone Prates Vílas. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e as suas consequências no âmbito do processo administrativo federal de discussão e cobrança do crédito tributário. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34902 |
| Data do documento: | 31-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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