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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34731| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Lei 14.042/05: criação de dever instrumental e a possibilidade de retenção do iss pelo tomador de serviço |
| Autor(es): | Degelo, Gustavo de Toledo |
| Primeiro Orientador: | Mcnaughton, Charles William |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a necessidade dos tomadores de serviços localizados fora do Município de São Paulo promoverem seu cadastro na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de retenção do Imposto Sobre Serviço - ISS na fonte pelos tomadores de serviços, conforme instituído pelo art. 9-A, caput e § 2º, da Lei 13.701/03, com redação dada pela Lei 14.042/05, regulamentada pelo Decreto 46.598/05. Nosso objetivo é analisar e indicar inconstitucionalidades e ilegalidades, em face das exações instituídas pela Lei 14.042/2005 e Decreto 46.598/05, aos prestadores de serviços que não estejam localizados no território municipal de São Paulo |
| Abstract: | The present work aims to analyze the obligation of services providers established outside the city of São Paulo promote their registration in the Finance Office of the city of São Paulo, under penalty of having the Municipal Service Tax - ISS withheld by contractors, according to art. 9-A, caput and § 2 of Law 13.701/03, introduced by Law 14.042/05, regulated by Decree 46.598/05. Our purpose is to analyze and demonstrate unconstitutionalities and illegalities, in view of the obligations imposed by Law 14.042/2005 and Decree 46.598/05, to service providers that are not established in the municipality of São Paulo |
| Palavras-chave: | Imposto sobre Serviço ISS Princípios constitucionais Obrigações principal e acessória Dever instrumental Sujeito passivo Responsável tributário Retenção na fonte Lei 14.042/05 Service occupation tax Constitutional principles Principal tax liability Ancillary tax liability Instrumental duty Taxpayer Withholding income tax Law 14.042/05 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Degelo, Gustavo de Toledo. Lei 14.042/05: criação de dever instrumental e a possibilidade de retenção do iss pelo tomador de serviço. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34731 |
| Data do documento: | 16-Jun-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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