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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34550| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Cláusulas especiais no contrato de emprego e o direito à proteção da propriedade intelectual do empregador |
| Autor(es): | Andrade, Juliana Giacomim Mendes de |
| Primeiro Orientador: | Soares, Rodrigo Chagas |
| Resumo: | O presente estudo aborda a importância da inserção de cláusulas especiais nos contratos de emprego, a qual tem se mostrado cada vez mais frequente em razão da necessidade de proteção da propriedade intelectual do empregador, como consequência da crescente concorrência no mercado empresarial. Dentre as diversas cláusulas especiais, destacam-se as cláusulas de não-concorrência, de permanência ou duração mínima, de sigilo ou confidencialidade, de exclusividade e de não recrutamento. Não obstante a grande importância em torno da inserção das referidas cláusulas nos contratos de emprego, a ausência de regramento específico na Consolidação das Leis do Trabalho traz certa insegurança tanto para o empregador quanto para o empregado quanto a sua aplicabilidade nos contratos de emprego, de modo que a análise e orientação jurídica acerca da matéria tem como base construções doutrinarias e jurisprudenciais, assim como os princípios constitucionais de proteção ao trabalho e da livre iniciativa, e o direito comparado |
| Abstract: | This dissertation addresses the importance about the insertion of special clauses in employment contracts, which became increasingly frequent due to the need to protect the intellectual property owned by the employer, as a result of increasing competition in the business market. The clauses of non-compete, permanence, confidentiality, exclusivity and non-recruitment stand out among the different types of special clauses. Notwithstanding the great importance regarding the insertion of the referred clauses, the lack of specific regulations in the Consolidation of Labor Laws creates uncertainty for the employer as well for the employee regarding the applicability of these clauses in employment contracts, in a way that legal analysis and guidance on the matter is based on legal treatises and case laws, constitutional principles of labor protection and free enterprise, as well comparative law |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Cláusulas especiais Propriedade intelectual Segredo do negócio Não-concorrência Employment law Special clauses Intellectual property Trade secrets Non-compete |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Andrade, Juliana Giacomim Mendes de. Cláusulas especiais no contrato de emprego e o direito à proteção da propriedade intelectual do empregador. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34550 |
| Data do documento: | 28-Set-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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