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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34526| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Poder normativo dos conselhos de meio ambiente e o Programa Estadual de Gestão Ambiental compartilhada da Bahia - GAC |
| Autor(es): | Silva, Júlia Assis da |
| Primeiro Orientador: | Moraes, Rodrigo Jorge |
| Resumo: | A Constituição Federal previu o direito ao meio ambiente como direito fundamental e, para tanto, definiu competências dos entes federados para a proteção ambiental. A competência constitucional foi regulamentada inicialmente pela Resolução CONAMA nº 237/1997 e posteriormente pela Lei Complementar nº 140/2011. A constitucionalidade de Resoluções editadas por conselhos de meio ambiente é discutida, em especial quando trata de competência material dos entes federados. O Conselho Estadual de Meio Ambiente da Bahia – CEPRAM criou o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada da Bahia – GAC através da Resolução CEPRAM 3.925/09, objetivando o reconhecimento pelo CEPRAM da competência material dos Municípios para proteção ambiental local. Esta previsão é questionada à luz da Constituição, além de serem apresentadas estatísticas do Programa e breve informe sobre o caso do Município de Salvador |
| Abstract: | The Federal Constitution have provided the right to environment as a fundamental right and have defined the responsabilities of the Public Administration for environmental protection. The constitutional competence was initially regulated by CONAMA Resolution No. 237/1997 and subsequently by Complementary Law No. 140/2011. There is discussion about the constitutionality of environmental councils Resolutions, in particular when dealing with substantive jurisdiction of federal entities. The Environmental Council of the State of Bahia have created the Shared Environmental Management of the State of Bahia through Resolution No. 3.925/09, regarding State Council’s recognition of substantive jurisdiction of municipalities for local environmental protection. This Resolution must be analysed in observance of the Constitution, in addition to presenting statistics and program brief report on the case of the city of Salvador |
| Palavras-chave: | Meio ambiente Competência Município Bahia Environment Competences Municipality Bahia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade |
| Citação: | Silva, Júlia Assis da. Poder normativo dos conselhos de meio ambiente e o Programa Estadual de Gestão Ambiental compartilhada da Bahia - GAC. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34526 |
| Data do documento: | 15-Jul-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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