REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência
Autor(es):	Silva, Jose Augusto Penna Copesky da
Primeiro Orientador:	Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
Resumo:	A aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência, ou seja, entre tutelas cautelares e tutelas antecipatórias, consiste na possibilidade de conhecer um desses instrumentos jurídicos proposto erradamente tal qual fosse o adequado, seria o caso da aceitação de uma tutela antecipada proposta na hipótese de cabimento de uma tutela cautelar. No Direito Processual Civil Brasileiro, o instituto da tutela antecipada foi positivado com pala Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que modificou o artigo 273 do Código de Processo Civil. A partir daí, gerou-se uma grande confusão na prática forense com relação à correta utilização de ambos os instrumentos, pois, embora diferentes com características e natureza distintas, são semelhantes em outros aspectos que veremos ao longo do trabalho. Com a inclusão do § 7º no art. 273 do Código de Processo Civil, trazido pela Lei 10.444, de 07 de maio de 2.002, houve expressamente a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em se tratando da utilização da tutela antecipada na hipótese de cabimento da tutela cautelar, gerando alguns questionamentos referentes à interpretação e aplicação do referido parágrafo.
Palavras-chave:	Tutelas de urgência Princípio da fungibilidade Tutela cautelar Tutela antecipada
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Silva, Jose Augusto Penna Copesky da. Aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34499
Data do documento:	26-Ago-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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