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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34493| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Princípios registrais e o procedimento de dúvida |
| Autor(es): | Bressan, Jorge Augusto Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Cambler, Everaldo Augusto |
| Resumo: | Este trabalho propõe-se a analisar o Registro de Imóveis e o Procedimento de Dúvida. No Brasil, as funções notariais e registrais são exercidas, em caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante concurso de provas e títulos, em conformidade com o art. 235 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 8.935/94. A Lei de Registros Públicos n. 6.015/73 trata do acesso de títulos e sua tramitação no Registro de Imóveis. O Registro de Imóveis desenvolve importante papel institucional, quer na cidadania, na estabilidade jurídica e socioeconômica, no desenvolvimento da política habitacional e do crédito imobiliário, nas políticas de habitação e de interesse social e na regularização fundiária, colaborando com o direito urbanístico e ambiental e na defesa do consumidor. O Procedimento de Dúvida é iniciado, geralmente, por provocação da parte interessada, através de um requerimento simples através do qual é solicitada a suscitação da dúvida. A sua aplicabilidade no Estado de São Paulo está restrita aos atos de registro. Os atos de averbação, por sua vez, requerem providências administrativas. Constata-se que os Registros de Imóveis Brasileiros têm se mantido na vanguarda da tecnologia pelo seu empenho em simplificar processos e abreviar a prestação do serviço público delegado |
| Abstract: | This study aims to make an analysis concerning the Real Estate Registry and the Doubt Procedure. In Brazil, notaries and registrars activities are in private practice. They are delegated by public sector body through writing contest of tests and degrees, in accordance with Art. 236 of Federal Constitution, regulated by Law n. 8.935/94. The Law of Public Records n. 6.015/73 deals with titles access and its processing in Register Office. The Real Estate Registry keeps an important institutional role. It takes part in the citizenship, legal, social and economic stability, stimulates housing development and lending mortgage, the housing project an land regularization. It cooperates closely with the urban and environmental law and with the consumer protection rights as well. As a general rule, the Doubt Procedure starts when the party makes a simple claim to manifest its disagreement. São Paulo State enforces this procedure just for register acts. In turn, annotation acts requires administrative measures. Brazilian Real Estate Registries keeps at the forefront of technology for its determination to simplify procedures and to shorten and speed up the public service |
| Palavras-chave: | Registro de Imóveis Procedimento de dúvida Real Estate Registry Doubt procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Imobiliário |
| Citação: | Bressan, Jorge Augusto Ribeiro. Princípios registrais e o procedimento de dúvida. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34493 |
| Data do documento: | 29-Fev-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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