REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34385
Tipo: Monografia de Especialização
Título: O planejamento tributário e o propósito negocial sob a ótica do CARF
Autor(es): Dobbert, Isadora Toledo
Primeiro Orientador: Rosa, Vânia Santos
Resumo: O presente estudo tem como intuito analisar a aplicabilidade do instituto do propósito negocial, como elemento de validade para o planejamento tributário, no direito Brasileiro. A análise foi desenvolvida sob o enfoque da legalidade e legitimidade deste elemento, ante a sua falta de regulamentação e a utilização indiscriminada pelas Autoridades Administrativas. A partir do estudo aprofundado do planejamento tributário e do propósito negocial, demonstrando inclusive a inserção deste elemento no Direito Brasileiro, foi possível construir a base de fundamentação que suportou a análise crítica desenvolvida sobre a jurisprudência administrativa. Restou demonstradas a origem e as limitações que impedem a aplicação do instituto e comprovou-se que grande parte das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplicam indiscriminadamente o propósito negocial como requisito de validade para os atos e negócios jurídicos, estando pautado principalmente no Princípio da Capacidade Contributiva. Por fim, examinou-se dois importantes julgamentos administrativos que afastam a necessidade de comprovação de motivo extratributário para validar o Planejamento Tributário orquestrados pelos contribuintes.
Abstract: The present research aims to analyze the applicability of the business purpose, as an element of validity of tax planning, in Brazilian legislation. The analysis was developed over the legality and legitimacy of this element, due to the lack of regulation and the indiscriminate use by the Administrative Authorities. Based on the in-depth study of tax planning and the business purpose, including demonstrating the insertion of this element in Brazilian Legislation, it was possible to build arguments that supported the critical analysis developed over administrative jurisprudence. The origin and limitations that prevent the application of the institute have been demonstrated and it has been proven that most decisions of The Board of Tax Appeals indiscriminately apply the business purpose as a validity requirement for legal acts and deals, being based solely on the Principle of Contributory Capacity. Finally, it was examined two important administrative judgments that waive the necessity to prove the business purpose to validate tax planning orchestrated by taxpayers.
Palavras-chave: Planejamento tributário
Propósito negocial
Motivo extratributário
Princípio da capacidade contributiva
Parágrafo único do artigo 116
CTN
Tax Planning
Purpose Negotiation
Principle of Contributory capacity
Sole paragraph of article 116
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Dobbert, Isadora Toledo. O planejamento tributário e o propósito negocial sob a ótica do CARF. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34385
Data do documento: 22-Mar-2018
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