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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34369
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Denúncia espontânea no direito tributário |
Autor(es): | Santos, Isabel Cristina dos |
Primeiro Orientador: | Mcnaughton, Charles William |
Resumo: | O presente trabalho objetiva a análise do instituto jurídico da denúncia espontânea e sua aplicação no direito tributário, a qual encontra-se estabelecida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, e permite que o contribuinte que descumpriu obrigação tributária denuncie a infração cometida à repartição fiscal, de forma voluntária, e assim pague o tributo devido à Administração Pública. Trata-se de tema relevante e importante benefício para o contribuinte, pois referida previsão legal confere a oportunidade de afastar a responsabilidade em razão da infração e exclui a pretensão punitiva do fisco. Inicialmente, convém estudar o referido instituto esclarecendo sua finalidade e demonstrando os requisitos necessários à configuração da denúncia espontânea, as possibilidades de quitação da dívida existente, inclusive, no que diz respeito a possibilidade do pagamento através do parcelamento e da compensação do tributo, duas questões bastante controversas que cercam a denúncia espontânea. Ainda pretende-se demonstrar se a denúncia espontânea abrange o dever instrumental, inclusive, expondo o entendimento doutrinário e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema abordado |
Abstract: | This paper aims to analyze the legal institute of voluntary disclosure and its application in tax law, which is established in article 138 of the National Tax Code, and allows the taxpayer who failed to comply with the tax obligation to report the tax offense, on a voluntary basis, and thus pay the tax due to the Public Administration. This is a relevant issue and an important benefit for the taxpayer, Since said legal provision gives the opportunity to dismiss responsibility for the infraction and excludes the punitive claim of the tax authorities. Initially, it is appropriate to study the said institute clarifying its purpose and demonstrating the necessary requirements for the configuration of voluntary disclosure, the possibility of paying off existing debt, including, as regards the possibility of payment through installment payment and the compensation of the tax, two very controversial issues which surround the voluntary disclosure. It is still intended to demonstrate whether the voluntary disclosure cover the instrumental duty, including exposing the doctrinal and jurisprudential understanding of the Superior Court of Justice on the topic addresse |
Palavras-chave: | Denúncia espontânea Obrigação tributária Parcelamento Compensação Voluntary disclosure Tax obligation Installment Compensation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Citação: | Santos, Isabel Cristina dos. Denúncia espontânea no direito tributário. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34369 |
Data do documento: | 31-Mar-2017 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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