REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado
Autor(es): Diniz, Daniela Simões
Primeiro Orientador: Bechara, Erika
Resumo: O Novo Marco Legal da Biodiversidade, publicado por meio da Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016, inovou na regulamentação da biodiversidade Brasileira, especialmente em relação ao acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, cujos conceitos serão brevemente analisados, assim como o histórico legislativo do tema no Brasil. O presente trabalho visa ao estudo da repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, analisando-se quando se configura tal obrigação, as modalidades de repartição de benefícios e instrumentos por meio dos quais as condições de repartição de benefícios podem ser celebradas. Por fim, serão verificadas as sanções aplicáveis no caso da irregular repartição de benefícios, assim como potenciais impactos de sua irregularidade
Abstract: The New Regulation on Biodiversity, published trough the Law No. 13,123/2015 and Decree No. 8,772/2016, stated several innovations on Brazilian regulation of biodiversity, especially in regards to the access to genetic resources and access to traditional knowledge associated, which concepts will be briefly analyzed, as the historical of legislation on this matter at Brazil. This paperwork aims to study the benefit-sharing resulted from the economic exploration of products and reproductive materials derived from the access to genetic resources or traditional knowledge associated, analyzing the cases when obligation of benefit-sharing applies, its modalities and instruments through the benefit-sharing conditions might be signed. Further, the applicable penalties to the non-compliance with benefit-sharing rules and other potential implications of this non-compliance will be reviewed
Palavras-chave: Direito ambiental
Biodiversidade
Acesso ao patrimônio genético
Acesso ao conhecimento tradicional associado
Repartição de benefícios
Sanções
Environmental law
Biodiversity
Access to genetic resources
Access to traditional knowledge associated
Benefit-sharing
Penalties
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Diniz, Daniela Simões. Repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34358
Data do documento: 28-Mar-2019
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