REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorDiniz, Daniela Simões
dc.contributor.advisor1Bechara, Erika
dc.date.accessioned2023-07-05T19:30:56Z-
dc.date.available2023-07-05T19:30:56Z-
dc.date.issued2019-03-28
dc.identifier.citationDiniz, Daniela Simões. Repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34358-
dc.description.resumoO Novo Marco Legal da Biodiversidade, publicado por meio da Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016, inovou na regulamentação da biodiversidade Brasileira, especialmente em relação ao acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, cujos conceitos serão brevemente analisados, assim como o histórico legislativo do tema no Brasil. O presente trabalho visa ao estudo da repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, analisando-se quando se configura tal obrigação, as modalidades de repartição de benefícios e instrumentos por meio dos quais as condições de repartição de benefícios podem ser celebradas. Por fim, serão verificadas as sanções aplicáveis no caso da irregular repartição de benefícios, assim como potenciais impactos de sua irregularidadept_BR
dc.description.abstractThe New Regulation on Biodiversity, published trough the Law No. 13,123/2015 and Decree No. 8,772/2016, stated several innovations on Brazilian regulation of biodiversity, especially in regards to the access to genetic resources and access to traditional knowledge associated, which concepts will be briefly analyzed, as the historical of legislation on this matter at Brazil. This paperwork aims to study the benefit-sharing resulted from the economic exploration of products and reproductive materials derived from the access to genetic resources or traditional knowledge associated, analyzing the cases when obligation of benefit-sharing applies, its modalities and instruments through the benefit-sharing conditions might be signed. Further, the applicable penalties to the non-compliance with benefit-sharing rules and other potential implications of this non-compliance will be revieweden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectBiodiversidadept_BR
dc.subjectAcesso ao patrimônio genéticopt_BR
dc.subjectAcesso ao conhecimento tradicional associadopt_BR
dc.subjectRepartição de benefíciospt_BR
dc.subjectSançõespt_BR
dc.subjectEnvironmental lawen_US
dc.subjectBiodiversityen_US
dc.subjectAccess to genetic resourcesen_US
dc.subjectAccess to traditional knowledge associateden_US
dc.subjectBenefit-sharingen_US
dc.subjectPenaltiesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleRepartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associadopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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