REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O Artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional e as provas para afirmar ou infirmar a responsabilidade do sócio administrador
Autor(es): Ramos, Daniel
Primeiro Orientador: Pereira, Luciano de Almeida
Resumo: Propõe-se tecer considerações sobre o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional abordando a produção de provas a serem produzidas pelo Fisco no procedimento para a constituição do fato jurídico tributário, e a produção de provas no Processo Administrativo Fiscal para a desconstituição do fato jurídico tributário sobre responsabilização do sócio administrador nas sociedades limitadas que age com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Em que pese à variedade de trabalhos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema, busca-se construir a responsabilização com base na linguagem competente, no caso a linguagem das provas a fim de afirmar ou infirmar a responsabilidade do terceiro, haja vista que a Administração vem responsabilizando terceiros só por figurarem como sócios administradores nos contratos sociais das sociedades empresárias limitadas, sem provas de ter exercido de fato esses poderes e de ter agido com dolo. A construção deste trabalho se funda na Ciência do Direito com o conhecimento obtido no curso de Especialização em Direito Tributário, sem com tudo almejar o esgotamento da matéria
Abstract: We propose some considerations on Article 135, paragraph III of the National Tax Code addressing the production of evidence to be produced by the tax authorities in the procedure for the establishment of tax legal fact, and the production of evidence in Tax Administrative Procedure for the fact deconstitution tax on legal accountability of managing partner in limited partnerships acting with excessive powers or breach of law, social contract or statute. Despite the variety of doctrinal and jurisprudential work on the subject, it seeks to build accountability based on appropriate language, if the language of evidence to affirm or deny the responsibility of the third, considering that the Management has responsible for only the 3rd includes both administrators as partners in social contracts of limited partnerships entrepreneurs without evidence of having actually exercised such powers and acted intentionally. The construction of this work is based on the science of law with the knowledge gained in the course of Specialization in Tax Law, with all crave without the depletion of matter
Palavras-chave: Sociedade empresaria limitada
Infração
Constituição do fato jurídico tributário
Provas
Responsabilidade pessoal dos sócios
Limited liability company
Infraction
Constitution of legal tax suit
Evidence
Personal liability of partners
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Ramos, Daniel. O Artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional e as provas para afirmar ou infirmar a responsabilidade do sócio administrador. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34328
Data do documento: 8-Set-2014
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