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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34259| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Da tutela de evidência e o artigo 151 do Código Tributário Nacional |
| Autor(es): | Barros, Gabriela Martinez Hinterlang de |
| Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
| Resumo: | O presente artigo possui a finalidade de analisar o nascimento da obrigação tributária e do crédito tributário, bem como as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a aplicação da tutela de evidência, prevista no Novo Código de Processo Civil no âmbito do Direito Tributário. O presente estudo apresenta, sem esgotar o tema, sobre as causas provisórias de suspensão do crédito, as quais impossibilitam a Fazenda Pública de efetuar a cobrança do crédito tributário bem como realizar atos executórios por meio da Ação de Execução Fiscal. Neste ponto, o estudo visa demonstrar sobre a possibilidade ou não da utilização pelo campo do Direito Tributário do instituto da Tutela de Evidência prevista no art. 311 do Novo Código de Processo Civil. Afinal, o novo instituto pode ou não ser conduzido para o âmbito do Direito Tributário? Lembrando sempre que o Código de Processo Civil é utilizado como fonte subsidiária ao Código Tributário Nacional, e tendo este sido modificado (CPC/2015), deve-se verificar sobre a aplicabilidade dos seus institutos para o âmbito tributário, que utiliza como lei geral de processo civil o próprio Código de Processo Civil |
| Abstract: | The presente article have the finaliliy the analyse the origin the tax obligacion and the tax credit, fine as causes the suspension demandability the tax credit and the applicability of tutelage of evidence, scheduled on New Code of Civil Process on framework of Tax Law. The present study show, whithout exhaust the theme, about the causes temporary of suspension demandability of the credit, whom disable the Public Farm of realize the colletion of tax credit as well as realize executory action through the execution tax action. At this point, the study aim show about the possibility or not the application the scope tax of the institute of tutelage of evidence sheduled on article 311 on New Code of Civil Process. After all, the new institute may or not could be carried to on framework of Tax Law? Always remember the Code of Civil Process is used as subsidiary source of the Code of Tax Nacional, and have this being modified (CPC/2015), check the adaptability of this institutes on framework of Tax Law, that uses as the general law the Civil Processe the own Code of Civil Process |
| Palavras-chave: | Aplicabilidade Crédito tributário Obrigação tributária Suspensão da exigibilidade Tutela de evidência Applicability Tax credit Tax obligacion Suspension demandability the tax credit Tutelage of evidence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Barros, Gabriela Martinez Hinterlang de. Da tutela de evidência e o artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34259 |
| Data do documento: | 1-Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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