REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A natureza jurídica dos contratos de transporte individual públicos e privados: análise jurídica da atividade e das relações contratuais envolvendo táxis e aplicativos de transporte individual de passageiros
Autor(es): Vieira, Gabriel Bahdur
Primeiro Orientador: Teruji, Pedro
Resumo: Nas últimas décadas, com o crescente caos urbano experimentado nos grandes centros Brasileiros, a questão do transporte de pessoas ganhou bastante destaque. Por conta disso, surgiram diversas iniciativas legislativas buscando tratar da questão, em destaque a Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que criou a chamada “Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU”. Este texto legal trouxe diversos avanços no que tange aos transportes coletivos de passageiros, entretanto, a questão do transporte individual de passageiros por meio de Táxis continua sendo alvo de diversas controvérsias, sobretudo, no que tange à natureza jurídica da atividade e o escopo de obrigações dos envolvidos. E é nesse intrincado meio que surgem os aplicativos de transporte privado de passageiros, essa nova tecnologia, que já emerge envolta em diversas polêmicas, representa um novo desafio aos operadores do direito, especialmente, na questão do complexo obrigacional existente entre todos os sujeitos da relação (Empresas de Aplicativos, Motoristas Autônomos e Usuários Cadastrados). Com uma construção teórica no direito contratual, o presente trabalho busca entender o escopo de obrigações envolvidos na prestação de serviço de transporte urbano individual público e particular, considerando as recentes iniciativas legislativas, a jurisprudência e a prática contratual sobre o tema
Abstract: In the last decades, with the growing urban chaos experienced in large Brazilian cities the subject matter of people transportation has gained prominence importance. As a result, several legislative initiatives have emerged seeking to address the issue, in particular Law 12,587 of January 3, 2012, the so-called "National Policy on Urban Mobility - PNMU." This legal text has brought various advances in relation to collective passenger transport, however, the issue of individual passenger transport through Taxis continues to be the subject of controversies, especially with regard to the legal nature of the activity and the scope of obligations of those involved. In this intricate situation, emerges the phone applications for private urban transportation, this new technology, which are involved in several controversies, represents a new challenge to the operators of the law, especially in relations between the parties to the relation (Application Companies, Autonomous Drivers and Registered Users). With a theoretical construction in contractual law, the present work seeks to understand the scope of obligations involved in the provision of private and public urban transport service, considering the recent legislative initiatives, jurisprudence and the contractual practice on the subject
Palavras-chave: Serviços públicos
Serviços públicos de transporte
Mobilidade urbana
Lei 12.587/12
Transporte urbano
Transporte coletivo
Transporte individual
Táxi
Contrato de transporte
Uber
Aplicativos
Obrigações
Consumidor
Public services
Public transportation services
Urban mobility
Law 12.587/12
Urban transport
Collective transport
Individual transportation
Taxi
Transportation contract
Uber
Applications
Obligations
Consumer
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Contratual
Citação: Vieira, Gabriel Bahdur. A natureza jurídica dos contratos de transporte individual públicos e privados: análise jurídica da atividade e das relações contratuais envolvendo táxis e aplicativos de transporte individual de passageiros. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34235
Data do documento: 26-Mar-2018
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