REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A responsabilidade internacional do estado por violação de direitos humanos: uma análise dos vinte anos de jurisidição da Corte Interamericana no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Jacobucci, Fabrízio Conte
Primeiro Orientador: Souza, Lucas Monteiro de
Resumo: Esse trabalho traz a base para os estudos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, no sentido em que visa abordar as questões relativas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e sua relação com o Estado Brasileiro. Ao reconhecer a jurisdição consultiva e contenciosa da Corte Interamericana, o Brasil admitiu estar ligado à um mecanismo responsável pela fiscalização, monitoramento, análise, processamento, julgamento e condenação por um tribunal internacional na matéria de Direitos Humanos. Tal condenação consiste na constatação da violação de Direitos Humanos em âmbito interno, resultando na configuração da responsabilidade internacional do Estado em questão. O presente estudo visa abordar as melhorias e avanços institucionais realizados pelo Estado Brasileiro com a finalidade de remediar a problemática trazida pelo alto número de condenações proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como diminuir as hipóteses de violação de Direitos Humanos em âmbito interno. Faz-se necessário avaliar se em vinte anos de jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil pode-se concluir que avanços foram alcançados.
Abstract: This work provides the basis for the studies on International Human Rights Law, in the sense that it aims to address issues related to the Inter-American Human Rights System and its relationship with the Brazilian State. In recognizing the advisory and contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, Brazil admitted to being linked to a mechanism responsible for supervising, monitoring, analyzing, processing, judging and condemning by an international court. Such condemnation consists in the finding of the violation of Human Rights in internal scope, resulting in the configuration of the international responsibility of this State. This study aims to address the improvements and institutional advances made by the Brazilian State with the purpose of redressing the problems brought by the high number of convictions given by the Inter-American Court of Human Rights, as well as to reduce the hypotheses of human rights violations in the internal scope. It is necessary to evaluate whether in twenty years of the Inter-American Court of Human Rights jurisdiction in Brazil it can be concluded that progress has been achieved.
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direito constitucional
Direito internacional público
Direitos humanos
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Inter-American Court of Human Rights
Constitutional law
Public international law
Human rights
Inter-American Human Rights System
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Internacional
Citação: Jacobucci, Fabrízio Conte. A responsabilidade internacional do estado por violação de direitos humanos: uma análise dos vinte anos de jurisidição da Corte Interamericana no ordenamento jurídico brasileiro. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Internacional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34064
Data do documento: 28-Set-2018
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